norma nº 2151/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
LEI N*» 2.151 DE 23 DE MARÇO DE 2023.
66 Altera a Lei n° 498 de 17 de junho de
1.998 de Primavera do Leste e da outras
providências99
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1“ - Altera-se a Lei de Primavera do Leste/MT n” 498 de 17 de junho
de 1998, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 13-A (...)
§3". Os lotes dos conjuntos habitacionais ou loteamentos
de interesse social não poderão ter área inferior a 140,00
m^ (cento e quarenta metros quadrados) e nem testada
menor que 7,00 (sete metros);"
Artigo 2" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 23 de março de 2023
Aisinsdode forma dlgttal por LEONARDO TAOEU
8ORTOUN:332053048S8
DN: cBR. o-O-Brasji. ou^AC SOLtm Múltipla vS,
ou-33570e31000tS8,
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LEONARDO TADEU
BORTOLIN:33205304888
LEONARDO TADEU BORTOLIN
PREFEITO MUNICIPAL.
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ELO.
Rua Maringá, 444, Centro CEP 78850-000 Fone (66)3498-3333
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