| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2156 / 2023 |
| Date | 2023-03-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura na Lei Municipal nº 2.143 de 23 de dezembro de 2022, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso I, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT LEI N“ 2.156 DE 23 DE MARÇO DE 2023. Autoriza a abertura na Lei Municipal n° 2.143 de 23 de dezembro de 2022, de Crédito Adicional Especial nos termos do inciso I, do artigo 41, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964”. íi A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo r - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente do Município, estabelecido pela Lei Municipal n° 2.143 de 23 de dezembro de 2022, no valor de R$ 4.522.378,17 (quatro milhões, quinhentos e vinte e dois mil, trezentos e setenta e oito reais e dezessete centavos): 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 003 FMS - ATENÇÃO BÁSICA 10 SAÚDE 301 ATENÇÃO BÁSICA 0019 ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES Órgão.... Unidade.. Função... Subfunçâo Programa. Projeto/Atividade: 1102 VALOR DESCRIÇÃO 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 2601 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente NATUREZA FONTE 131.315,02 2621 250.000,00 Projeto/Atividade: 2166 Manutenção ESF's, NASF, Saúde Bucal DESCRIÇÃO FONTE VALOR NATUREZA 2621 750.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo : 004 FMS - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE SAÚDE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES Unidade Função Subfunçâo... .. : 10 302 0020 Projeto/Atividade: 1102 Programa VALOR DESCRIÇÃO FONTE NATUREZA 2621 33.000,00 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente : 006 FMS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE : 10 SAÚDE Unidade Função. CEP 78850-000 Fone (66)3498-3333 Rua Maringá, 444, Centro Página 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT VIGILÂNCIA SANITÁRIA VIGILÂNCIA EM SAÓDE AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES Subfunção : 304 Programa.... Projeto/Atividade: 1102 0022 FONTE VALOR NATUREZA DESCRIÇÃO 2632 221.365,29 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente : 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL : 003 FMDCA - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ASSISTÊNCIA SOCIAL ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE GESTÃO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE CONVÊNIOS COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS Órgão.. Unidade Função... 08 Subfunção 243 0025 Projeto/Atividade: 2122 Programa VALOR DESCRIÇÃO FONTE NATUREZA 2500 460.000,00 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais : 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA : 002 COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS : 22 : 661 : 0027 órgão Unidade.... Função Subfunção.. Programa... Projeto/Atividade: 1140 INDÚSTRIA PROMOÇÃO INDUSTRIAL EDIFICAÇÃO PÚBLICA, INFRAEST. E SERVIÇOS UTILIDADE PÚBLICA ESTRUTURAÇÃO DE DISTRITOS INDUSTRIAIS FONTE VALOR NATUREZA DESCRIÇÃO 2500 1.500.000,00 4.4.90.51.00 Obras e Instalações Unidade : 003 COORDENADORIA DE ESTRADAS DE RODAGENS E PONTES Função Subfunção... . . : 26 TRANSPORTE . . : 782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO EDIFICAÇÃO PÚBLICA, INFRAEST. E SERVIÇOS UTILIDADE PÚBLICA CONSTRUÇÃO DE ASFALTOS, MEIOS-FEIOS, GALERIAS E SARJETAS 0027 Projeto/Atividade: 1137 Programa VALOR DESCRIÇÃO FONTE NATUREZA 2701 6.697,86 3.3.90.30.00 Material de Consumo ..: 12 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ..: 002 COORDENADORIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO ..: 23 ..: 608 0007 órgão... . Unidade. . Função... Subfunção Programa. Projeto/Atividade: 1181 COMÉRCIO E SERVIÇOS PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA PRIMAVERA EM DESENVOLVIMENTO CONVÊNIO SINDICATO RURAL - FARMSHOW FONTE VALOR NATUREZA DESCRIÇÃO 2500 170.000,00 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais : 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE : 002 MANUTENÇÃO SEÇÃO DE DESPORTO E LAZER : 27 : 812 : 0017 órgão Unidade... Função.... Subfunção. Programa.. Projeto/Atividade: 1112 DESPORTO E LAZER DESPORTO COMUNITÁRIO ESPORTE E CIDADANIA REFORMA E ESTRUTURAÇÃO DO ESTÁDIO CERRADÃO CEP 78850-000 Fone (66)3498-3333 Rua Maringá, 444, Centro Página 2 PREFEtTURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT NATUREZA descriçAo FONTE VALOR 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 2500 1.000.000,00 Artigo 2” - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto recursos provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior, nas respectivas fontes, conforme disposto no inciso I, do parágrafo T, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964. Artigo 3" - Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025, estabelecido pela Lei Municipal n.° 2.011 de 18 de outubro de 2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos artigos 1“ e 2° desta Lei. Artigo 4" - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2023, estabelecida pela Lei Municipal n.° 2.133 de T de dezembro de 2022, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos artigos T e 2° desta Lei. Artigo 5" - A abertura do crédito previsto no artigo 1° se dará por meio de Decreto. Artigo 6" - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. com GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 23 de março de 2023 LEONARDO TADEU BORTOLIN:33205304888 LEONARDO TADEU BORTOLIN PREFEITO MUNICIPAL. Assinado de form» dtçital pof LEONARDO TADEU BOfiT0UM33205304888 DN: cSao-ICP-Biasll, ou-AC SOLOU MultlpU v5. Ou«33S708310001Sa oui=PresenclaL ou-Certlfkado PF A3. cn-LEONARDO TADEU BORTOUN332Q5304«8« Dados: 2023.03.23 0»49:3S -OfW ELO. Rua Maringá, 444, Centro CEP 78850-000 Fone (66)3498-3333 Página 3