norma nº 2154/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
LEI N" 2.154 DE 23 DE MARÇO DE 2023.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal
n° 1.866 de 19 de dezembro de 2019 e dá
outras providências”.
it
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1“ - Altera o §1° do Artigo 1° da Lei Municipal n° 1.866 de 19 de
dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
§1". O valor da verba indenizatória de que trata o
caput será de R$ 1.166,92 (mil cento e sessenta e
seis reais e noventa e dois centavos) mensais, a
serem pagos juntamente com os vencimentos do
servidor.
Artigo 2" - Inclui-se o§ 5° ao Artigo 1” da Lei Municipal n” 1.866 de 19 de
dezembro de 2019, com a seguinte redação:
§5“. Os valores previstos no § l"" deste Artigo
terão reajuste anual juntamente com o RGA.
Artigo 3“ - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 23 de março de 2023
LEONARDO TADEU
BORTOUN:33205304888
LEONARDO TADEU BORTOLIN
PREFEITO MUNICIPAL.
Auinado de fomu diglUI pet LfONAROO TADEU BORTOLIN33205304888
DN: c-SR, P>ICP-BrislL oioAC SOLUD MuMpIs vS. ov>33S70e31000l58,
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O«loir 2023.03J3 09;4T;n-04'00'
ELO.
Rua Maringá, 444, Centro CEP 78850-000 Fone (66)3498-3333
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