norma nº 40/2023

ninriíira Municipal Pva do leste-MT
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CAMARA MUNICIPAL DE QOhÀ
«*4 PRIMAVERA DO LESTE
RESOLUÇÃO N° 040 DE 31 DE MARÇO DE 2023.
Fica destituído do cargo de 1° Vice￾Presidente 0 Vereador Senhor Luis Carlos
Magalhães Silva superveniente do Ato da
Mesa n° 001/2023 e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE,
ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONTIDAS
NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E, BEM COMO NO SEU REGIMENTO
INTERNO, DECLAROU E O PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGA A
SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1° Fica destituído do Cargo de 1° Vice-Presidente o Vereador Senhor
Luis Carlos Magalhães Silva, superveniente do Ato da Mesa 001/2023, que
Declarou extinto o seu mandato, em cumprimento ao disposto no Art. 20, §3° da
Lei Orgânica do Município, combinado com o disposto no Art. 70, §2° do
Regimento Interno.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor imediatamente.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Primavera do Leste-MT., 31 de Março de 2023.
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Presidente da Câmara Municipal