norma nº 2169/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
LEI N“ 2.169 DE 07 DE JUNHO DE 2023.
Altera a Lei n° 2.072 de 04 de Maio de
2.022 de Primavera do Leste e da outras
providências”.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1“ - Altera-se a Lei de Primavera do Leste/MT n° 2.072 de 04 de
maio de 2.022, que passa a viger com a seguinte redação:
Art 2....
§1*", Aos mutuários que se enquadrarem na faixa de R$
2,000,00 (dois mil reais) à R$ 7.000,00 (sete mil reais), a
fração do terreno será doada e os valores venais atribuídos
entrarão como contrapartida do município ao
empreendimento e consequentemente serão descontados dos
valores finais das residências a serem financiadas pelos
mutuários.
^2" Em havendo legislação federal mais recente, aplicar￾se-á no que for mais favorável ao mutuário. ”
Artigo 2® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 07 de junho de 2023.
^TrEONARDO/TADEU/BORTOLIN -PREEEITO ^NICIPÁL ELO.
Rua Maringá, 444, Centro CEP 78850-000 Fone (66)3498-3333
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