norma nº 2171/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
LEI 2,171 DE 07 DE JUNHO DE 2023.
Autoriza a abertura na Lei Municipal n° 2.143 de
23 de dezembro de 2022, de Crédito Adicional
Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da
Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no Orçamento vigente do Município, estabelecido pela Lei
Municipal n° 2.143 de 23 de dezembro de 2022, no valor de R$ 290.000,00
(duzentos e noventa mil reais):
Órgão..
Unidade
.: 08SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08ASSISTÊNCIA SOCIAL
.: 244ASSISTÊNCIA ESPECIAL
.: 0024GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto/Atividade: 2149PROT. SOCIAL BÁSICA (PAIF/ACESSUAS/SCFV/BPCE/EV) - FMAS
Função...
Subfunção
Programa.
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.3.90.32.00 Material,Bem Serv. Distribuição Gratuita 1665 105.000,00
órgão...
Unidade.
13SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
002MANUTENÇÃO SEÇÃO DE DESPORTO E LAZER
27DESPORTO E LAZER
812DESPORTO COMUNITÁRIO
0017ESPORTE E CIDADANIA
Projeto/Atividade: 2115PROMOÇÃO E FOMENTO DE EVENTOS E ATIVIDADES DESPORTIVAS
Função...
Subfunção
Programa.
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Juridica 1701 185.000,00
Artigo 2" - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de excesso de arrecadação na fonte específica,
conforme disposto o inciso II, do parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal
n° 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3" - Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025,
estabelecido pela Lei Municipal n.° 2.011 de 18 de outubro de 2021, nos
Rua Maringá, 444, Centro CEP 78850-000 Fone (66)3498-3333
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moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos artigos 1° e 2°
desta Lei.
Artigo 4° - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do
exercício de 2023, estabelecida pela Lei Municipal n.° 2.133 de 1° de
dezembro de 2022, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme
disposto nos artigos 1° e 2° desta Lei.
Artigo 5“ - A abertura do crédito previsto no artigo 1° se dará por meio de
Decreto, desde que a parcela oriunda do respectivo convênio seja
depositada na conta corrente específica.
Artigo 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 07 de junho de 2023.
V
ONARDO^ADEÍJ BOR^OLIN EFEITO^^ICI AL
ELO.
Rua Maringá; 444; Centro CEP 78850-000 Fone (66)3498-3333
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