norma nº 2179/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
LEI N" 2.179 DE 23 DE JUNHO DE 2023.
“Trata do Aumento de Vagas e Alteração de
Salários e Carga Horária de Cargos do Poder
Executivo Municipal, Altera a Lei n°
704/2001 e a Lei n° 2.079/2022 e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1". Altera-se Anexo I da Lei Municipal de n“ 704 de 20 de dezembro de
2001, na forma do Anexo I desta Lei, no que tange ao regime de horas e
número de vagas dos cargos abaixo indicados:
§1". Alteração no regime de horas de cargos de provimento efetivo:
I - Fonoaudiólogo educacional - 40h;
II - Cozinheiro da alimentação escolar - 40h;
III - Nutricionista educacional - 40h;
IV - Motorista do transporte escolar - 40h;
V - Psicólogo - 30h.
§2°. Criação das seguintes vagas de cargos de provimento efetivo:
I - Controlador Interno - I vaga;
II - Médico 40h - 5 vagas;
III - Motorista do transporte escolar - 9 vagas;
IV - Nutricionista 40h - 2 vagas;
V - Psicólogo - 3 vagas.
Art. 2®. Altera-se Anexo II da Lei Municipal de n“ 704 de 20 de dezembro de
2001, na forma do Anexo II desta Lei, no que tange ao número de vagas e
criação dos cargos comissionados abaixo indicados:
§1". Da criação de vagas de cargos em comissão:
I - Coordenador de estradas e rodagem - 1 vaga;
II - Coordenador de serviços urbanos - 1 vaga;
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III - Chefe de equipe de serviços de saúde - 4 vagas;
IV - Encarregado de serviços esportivos - 1 vaga;
V - Chefe de equipe de serviços esportivos - 1 vaga.
§2". Da criação de cargos em comissionados:
I - Chefe de equipe da casa do artesão - 1 vaga;
II - Chefe de equipe de iluminação - 1 vaga;
III - Chefe de equipe de sonorização - I vaga;
IV - Chefe de seção da cozinha comunitária - 1 vaga;
V - Chefe de seção da padaria municipal - I vaga;
VI - Chefe de seção de serviços esportivos - I vaga;
VII - Coordenador da CEMIP - 1 vaga;
VIII - Coordenador da alimentação escolar - 1 vaga;
IX - Coordenador de inovação - 1 vaga;
X - Coordenador de tributação - 1 vaga;
XI - Encarregado de jornalismo - I vaga;
XII - Encarregado de serviços culturais - 2 vagas;
XIII - Superintendente da agricultura familiar - 1 vaga;
XIV - Superintendente de cultura lazer e juventude - 1 vaga;
XV - Superintendente de habitação - 1 vaga;
XVI - Superintendente de licitação - 1 vaga;
XVII - Superintendente de recursos humanos da administração - 1 vaga;
XVIII - Superintendente de recursos humanos da saúde - I vaga.
Art. 3". Altera-se o Anexo III da Lei Municipal de n° 704 de 20 de dezembro
de 2001, na forma do Anexo III desta Lei, no que tange as faixas salariais dos
cargos abaixo;
I - Agente administrativo - faixa XIV;
II - Agente administrativo I - faixa XIV;
III - Agente administrativo II - faixa XIV;
IV - Agente administrativo da saúde - faixa XIV;
V - Agente sanitário - faixa XX;
VI - Arquiteto - faixa XXXVII;
VII - Assistente de farmácia - faixa XII;
VIII - Assistente financeiro - faixa XV;
IX - Assistente técnico - faixa XVIII;
X - Auxiliar de enfermagem - faixa XLV;
XI - Auxiliar de enfermagem I - faixa XLV;
XII - Biólogo - faixa XXIX;
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m
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XIII - Contador - faixa XLII;
XIV - Controlador interno - faixa XLII;
XV - Desenhista técnico predial - faixa XVIII;
XVI - Engenheiro agrônomo - faixa XXXVII;
XVII - Engenheiro ambiental - faixa XXXVll;
XVIII - Engenheiro civil - faixa XXXVII;
XIX - Engenheiro eletricista - faixa XXXVII;
XX - Entrevistador e digitador cadastro único - faixa XIV.
XXI - Farmacêutico - faixa XXXIII;
XXII - Fiscal sanitário - faixa XX;
XXIII - Geólogo - faixa XXXVll;
XXIV - Nutricionista- faixa XXIV;
XXV - Sanitarista - faixa XXIX;
XXVI - Servente - faixa X;
XXVII - Servente I - faixa X;
XXVIII - Técnico agrícola - faixa XX;
XXIX - Técnico em enfermagem - faixa XLV;
XXX - Técnico em enfermagem do SAMU - faixa XLV;
XXXI - Telefonista - faixa VIII;
XXXII - Topógrafo - faixa XXXIV.
Art. 4", Altera-se o Artigo 60 da Lei Municipal de n° 704 de 20 de dezembro
de 2001, que passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 60. O adicional de periculosidade será calculado à base de
vinte por cento sobre o vencimento base
Art. 5". Fica colocado em extinção o cargo de TELEFONISTA, extinguindo￾se as vagas à medida que se tomarem vagos.
Art, 6°. Altera-se a tabela do cargo de Coordenador de Merenda Escolar,
Anexo IV da Lei n" 2.079/2022,conformeAnexoI.
Art. 7". Todo e qualquer reajuste salarial previsto nesta Lei, independente do
valor, deverá ser considerado para fins de compensação de eventual
defasagem na conversão de Unidade Real de Valor (URV) em Real, na forma
do Art. 58-A da Lei Municipal de n“ 704/2001.
Art. 8". Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, com efeitos a partir de 1“ de junho de 2023.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 23 de junho de 2.023.
LEONARDO TADEU
BORTOLIN:33205304888
LEONARDO TADEU BORTOLIN
PREFEITO MUNICIPAL
Attkudode form» dIgtUi poi LÊCWAROO TADEU ÍOfilOUN J3MSi04«a
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ELO.
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ANEXO I
ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS
Denominação do Cargo Quantidade Escolaridade Carga
Horária
Semanal
Cozinheiro da
alimentação escolar
10 Ensino Fundamental
Completo
40 horas
Controlador Interno 3 Curso Superior de
Contabilidade ou Direito ou
Administração
40 horas
Fonoaudiólogo
educacional
5 Superior Específico, com
registro Órgão Competente
40 horas
Médico 40h 40 Superior Específico, com
registro Órgão Competente.
40 horas
Motorista do transporte 10
escolar
Alfabetizado + CNH cat "D” e 40 horas
Curso de Transporte Escolar
Nutricionista 14 Superior Específico, com
registro Órgão Competente.
40 horas
Nutricionista educacional 5
Superior Específico, com
registro Órgão Competente
40 horas
Psicólogo 33 Superior Específico, com
registro Órgão Competente.
30 horas
Telefonista (em
extinção)
005 Ensino Fundamental
Completo
30 horas
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ANEXO II
ANEXO 11
QUADRO GERAL VAGAS DE CARGOS
COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Denominaçãodo Cargo - COMISSIONADOS Quant. Escolaridade Nível
Chefe de Equipe de Serviços Esportivos 003 Experiência
Específica
I
Chefe de Equipe de Serviços de Saúde 012 Experiência
Específica
I
Chefe de Equipe da casa do artesão 001 Experiência
Específica
1
Chefe de Equipe de iluminação 001 Experiência
Específica
I
Chefe de Equipe de sonorização 001 Experiência
Específica
I
Chefe de Seção da cozinha comunitária 001 Experiência
Específica
III
Chefe de Seção da padaria municipal 001 Experiência
Específica
III
Chefe de Seção de serviços esportivos 001 Experiência
Específica
III
Coordenador de Estradas de Rodagem 002 Experiência
Específica
IV
Coordenador de Serviços Urbanos 002 Experiência
Específica
TV
Coordenador da CEMIP 001 Experiência
Específica
IV
Coordenador da alimentação escolar 001 Experiência
Específica
rv
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Coordenador de Inovação 001 Experiência
Específica
IV
Coordenador de Tributação 001 Experiência
Específica
IV
Encarregado de Serviços Esportivos 003 Experiência
Específica
II
Encarregado de Jornalismo 001 Experiência
Específica
II
Encarregado de Serviços Culturais 002 Experiência
Específica
II
Superintendente da Agricultura Familiar 001 Experiência
Específica
VI
Superintendente de cultura, lazer e juventude 001 Experiência
Específica
VI
Superintendente de Habitação 001 Experiência
Específica
VI
Superintendente de licitação 001 Experiência
Específica
VI
Superintendente de recursos humanos e administração 001 Experiência
Específica
VI
Superintendente de recursos humanos da saúde 001 Experiência
Específica
VI
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ANEXO III
ANEXOIII
NÍVEL, CARGO, SÍMBOLO INICIAL E FINAL DE VENCIMENTOS DOS
CARGOS EFETIVOS
Nível Cargo Símbolo Inicial Símbolo Final
XIV Agente Administrativo A J
XIV Agente Administrativo - I (em extinção Lei
813)
Agente Administrativo - II (em extinção Lei
813)
A J
XIV A J
XIV Agente Administrativo da Saúde
Agente Sanitário (em extinção Lei 1760)
Arquiteto
A J
XX A J
XXXVII A J
XV Assistente de Farmácia A J
XV Assistente Financeiro A J
XVIII Assistente Técnico A J
XLV Auxiliar de Enfermagem - I (em extinção Lei
813)
A J
XLV Auxiliar de Enfermagem (em extinção Lei
1041)
A J
XXIX Biólogo(a) A J
XLII Contador A J
XLII Controlador Interno A J
XVIII Desenhista Técnico Predial A J
XXXVII Engenheiro Agrônomo A J
XXXVII Engenheiro Ambiental A J
XXXVII Engenheiro Civil A J
XXXVII Engenheiro Eletricista A J
XIV Entrevistador e Digitador do Cadastro Unico
(em extinção Lei 813)
A J
XXXIII Farmacêutico A J
XX Fiscal Sanitário A J
XXXVil Geólogo A J
XXIV Nutricionista A J
XXIX Sanitarista A J
X Servente - I (em extinção Lei 813) A J
X Servente (em extinção Lei 1717) A J
XX Técnico Agrícola A
XIV Técnico de Imobilização Ortopédica
Técnico em Enfermagem
A
XLV A J
XLV Técnico em Enfermagem - SAMU A J
X Técnico em Higiene Dental A J
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VIII Telefonista A J
XXXIV Topógrafo A J
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ANEXO IV
DESPESA COM PESSOAL IMPACTO ORÇAMENTÁRIO￾FINANCEIRO 2023/2025
(Inciso I, Art.l6, LC 101/2000)
I - Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro no
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (com a
premissas de cálculo):
Exercício em que
metodologia e as
a) Demonstrativo do Impacto Financeiro sobre a Folha de Pagamento Atual;
EXTINÇÃO Oe CARGO DE CARREIRA
N'^ds vagas N* vagas a
serem
extintas
atual aprovado
PCCS
Salario
Cargo
-2.188.44
Previdência Total Geral
Despesas ANO Descriçio/Obietivo Salário Mês Més Total MÉS TELEFONISTA 5 5 -10.942.20 -2.452.15 -13.394.35 -178.546,65
TOTAL •10.942,20 •2.452.15 •13.394,35 •178.546,65
CTIAÇÃO DE VAGAS DE CARGOS CARREIRA
N* de vagas KP vagas a
serem
criadas
atual aprovado
PCCS
Salario
Cargo
14.272,51
Previdência Total Geral
Despesas ANO Oescrição/Objetivo Salário Mês Més Total MÊS CONTROLADOR INTERNO
MEDICO 40 HRS *
2 1 14.272,51 3.198,47 17,470.96 232.888,16 1
35 5 14.272,51 71.362,55 15.992.35 87.354.90 1.164.440.78 MOTORISTA DO TRANSPORTE ESCOLAR 1 3.235,15 29.116,35 6.524,97 35.641,32 475.098,85
181.233,12 NUTRICIONISTA 40 H SM
PSICÓLOGO
12 2 5.553.42 11.106,84 2.489,04 13.595.88
30 3 5.345,82 16.037.46 3,593,99 19.631.45 261.687.29
TOTAL 141.895,71 31.796.83 173.694,54 2.315.348,20
CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
N* de vagas
atual aprovado
PCCS
Cargos a
serem
criados
Salario
Cargo
Previdência Total Geral
Despesas ANO
43.773,23
Descriçao/Objetivo "CHEFE DE EQUIPE DA CASA DO ARTESÃO
"chefe de equipe de ILUMINAÇÃO ~
CHEFE DE EQUIPE DE SONORIZAÇÃO "chefe de seção OA COZINHA COMUNITÁRIA
CHEFE DE SEÇÃO DA PADARIA MUNICIPAL
CHEFE DE SEÇÃO DE SERVIÇOS ESPORTIVOS
coordenador DACEMIP
COORDENADOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
COORDENADOR DE INOVAÇÃO
COORDENADOR OE TRIBUTAÇÃO
Salário Més Més Total MÊS
0 1 2.691.65 2.691,65 592,16 3.283.81
0 1 2.691.65 2.691,65 592,16 3.283,81 43.773,23 0 2.691.65 2.691,65 592,16 3,283,81 43.773,23 0
6.732,86 6.732,86 1.481,23 8.214,09 109.493.81 0 6.732,86 6.732,86 1.481.23 8.214.09 109.493,81 0 6.732,86 6.732,86 1.481.23 8.214.09 109.493,81
146.070 67 0 8.982,00 8.982,00 1.976,04 10.958.04
0 8.982,00 8.982,00 1.976,04 10.958,04 146.070.67
0 8.982,00 1.976,04 10.958.04 146.070 67
0 6.982,00 1.976,04 10.958,04 146.070.67 ENCARREGADO DE JORNALISMO 0 4.526.92
4.526,92
4,526,92 995,92 5.522,84 73.619,49 ENCARREGADO DE SERVIÇOS CULTURAIS
SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA FAMILIAR
SUPERINTENDENTE CULTURA, LAZER JUVENTUDE
0 2 9.053,64 1.991.84 11.045,68 147.238,98 0 11.000,93 11.000.93 2.420,20 13.421,13 178.903.72
0 11.000,93 11.000,93 2.420,20
2.420.20
13.421,13 178.903,72 SUPERINTENDENTE DE HABIT, 0 11.000,93 11.000,93 13.421,13 178.903,72
178.903,72 SUPERINTENDENTE DE LICIT. 1
0 11.000,93
11.000,93
11.000,93 2.420.20 13.421,13 SUPERINTENDENTE RECURSOS HUMANOS DA ADM
SUPERINTENDENTE RECURSOS HUMANOS SAÚDE
0
11.000,93 2.420.20 13.421,13 i
176.903,72 0 11.000,93 11.000.93 2.420,20 13.421.13 178.903 72
TOTAL 143.787,87 31.633.33 175.421.20 2.338.364,61
CRIAÇÃO DE VAGAS DE CARGOS COMISSIONADOS
N* de vagas
atual aprovado
PCCS
N* vagas a
serem
criadas
Salario
Cargo
Previdência
Més*
Total Geral
Despesas ANO Descrição/Objetivo
COORDENADOR DE ESTRADAS DE RODAGEM Salário Més Total MÊS
1 8.982,00 8.982,00 1.976,04 10.958,04
10.958,04
146.070,67 COORDENADOR DE SERVIÇOS URBANOS
CHEFE DE EQUIPE DE SER\dÇQ$ OE SAÚDE
ENCARREGADO DE SERVIÇOS ESPORTIVOS
CHEFE DE EQUIPE DE SERVIÇOS ESPORTIVOS
1 8.982,00 8.982,00 1.976,04 146.070,67
2.691,65 10.766.60 2.368,65
995,92
13.135.25 175.092,91
73.619,49 2 4.526,92 4.526,92 5.522,84 2 2.691,65 2.691,65 592.16 3.283,81 43.773,23
TOTAL 35.849,17 i 7.908,62 1 43.857.99 t 584.626,97
mEs ANO
SOMATOTAL 379.579,38 5.059.793ÍÍ4
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^rom^çâo da remuneração será acrescida de 10% de Auxflio Transporte, 15% de Auxílio Alimentação e 15% Auxilio Moradia, conforme Lei
ALTERAÇAO DA JORNADA SEMANAL OE TRABALHO DE 30 horas
N* de vagas aprovada
PCCS
40 horas
OMOjdo/OUMivo Salário Base Inicial Previdência Mès 5 Total MÊS 6 Total ANO 7
COZINHEIRO PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 10 0,00 0,00 0,00 0,00
fONOAUDIÓLOGO EDUCACIONAL 5 0,00 0.00 0,00 0,00
NUTRICIONISTA EDUCACIONAL S 0,00 0.00 0,00 0,00
MOTORISTA DO TRANSPORTE ESCOLAR 10 0,00 0,00 0,00 0,00
Total 0,00 0,00 0,00 0,00
REDUÇAO DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DE 40 horas 30 horas
N* de vagas
aprovada PCCS DescricloAWatIvo Salário Base Inicial Previdáncia Mès Total MÉS Total ANO
PSICÓLOGO 30 0.00 0.00 0,00 0.00
Total 0^ 0,00 0,00 0,00
TOTAL GERAL
REAJUSTE SALARIAL » CARGOS DE CARRBRA
N* de vagas
aprovada
PCCS
Diferença
Rendimento
Total Mès 1
Diferença
Previdência
Total Mès 2
Total Geral Despesas Descriçào/Objetivo 3 e 4
Agente Administraüvo (vagas Ocupadas)
Agente Administrativo(vagas Livres)
Total MÊS ANO
110 101,975,54 16.747.83
3.610,42
116.723.37 1.582.582.52 25 16.110,75 19.721,17 262.883,20 Total 135 118.086,29 20.358.25 138.444,54
3.181,12
1.645.465,72 Agente Administrativo 1 (vagas Ocupadas)
Agente Administrativo (vagas Livres)
I
1 2.945,19 235,93 42.404 33 0 0,00 0.00 0,00 Total 2.945,19 235,93 3.181,12 42.404,33
67.798.51 Agente Administrativo II (vagas Ocupadas)
Agente Administrativo II (vagas Livres) 4.873.02 213,14 5.086,16
0 0.00 0,00 0,00 0.00 Total 1 4.873,02 213,14 5.086,16 67.798,51 Agente Administrativo da Saúde (vagas Ocupadas)
Agente Administrativoda Saúde (vagas Livres)
i
40 38.862.03 6.035.79 44.897,82
26.031 94
598.487.94 33 21.266,19 4.765,75 347.005,76 Total 73 60.128,22 10.601,54 70.929,76
30.835,38
945.493,70
411.035 62 Agente Sanitário (vagas Ocupadas)
Agente SanitáriQ(vagas Livres)
4 27.933.99 2.901.39
0 0,00 0,00 0,00 0,00 Total 27.933,99 2.901,39 30.635.38 411.035,62
189.995,42 Arquiteto (vagas ocupadas)
Arquiteto (vagas livres) 12.227,02 2.026,20 14.253.22
5 6.358,30 1.424,90 7.783,20
22.036,42
103.750,06 Total 12 18.585,32 3.451,10 293.745,48
87.502,92 Assistente de Farmácia(vagas Ocupadas)
Assistente de Farmácia (vagas Livres)
5 5.405,18 1 1.159,18 6.564,36
5.475,66 1.227,10 6.702,76
13.267.12
89.347,79 Total 11 10.880,84 2.386,28 176.850,71 Assistente Financeiro (vagas Ocupadas)
Assistente Financeirojvagas Livres)
11 6.799,19 1.030,89 7.830,08 104.374.97 9 4.033,08 903,81
1.934,70
4.936,89 65.808,74 Total 20 10.832,27 12.766.97 170.183,71 Assistente Técnico ívagas Ocupadas) 9 16.732,68 2.467,60 19.200,28
6.353,18
255.939.73 Assistente Técnico (vaoas Livres) 4 5.190,06 1.163,10 84.687,89 Total 13 21.922,76 3.630,70 25.553,46
5.052,22
340.627,62
67.346,09 Auxiliar de Enfermagem (vagas Ocupadas)
Auxiliar de Enfermagem (vagas Uvres)
7 4.321,44 730,78
0 0,00 0,00 0,00 0,00 Total 4.321,44 730,78 5.052.22 67.346,09
51.304,50 Auxiliar de Enfermagem I (vagas Ocupadas)
Auadllar de Enfermagem (vagas Livres)
5 3.274,17 574,63 3.848,80 0 0.00 0,00 0,00 0,00 Total 3.274,17 574,63 51.304,50 Bióioqo (vagas Ocupadas)
Biólogo (vagas Livres)
2 4.391.47 758.27 5 149 74
2 1.401,29 314,03 1.715.32 22.865,22 Total 5.792,76 1.072,30 91.511,25 Contador (vagas Ocupadas)
Contador (vagas Livres)
1
3.456,76 948.33 4.405,09 58.719,85
113.476.69 2 6.954,40 1.558,48 8.512,88 Total 10.411,16 2.506,81 12.917,97 172.196.54 Controlador Interno (vagas Ocupadas)
Controlador Interno (vagas Livres)
1
2 14.482,63 2.644,53 17.127,16 228.305.04 0 0,00 i 0,00 0,00 0,00 i
Total 2 14.482,63 Z644.S3 17.127,16 228.305,04
251.553.36 Coordenador de Merenda Escotar (vagas Ocupadas)
Coordenador de Merenda Escolar (vagas Livres)
1 16.111,67 2.759.55 18,871,22
0,00 0.(K3 0.00 0,00 Total 1 16.111,67 Z759,SS 18.871.22 251.553,36
46.620,88 Desenhista Técnico Predial (vagas ocupadas)
Desenhista Técnico Predial (vagas livres)
2 2.857,15 640,29 3.497,44 1 1.297,52 290.77 1.588,29 21.171,91
67.792,78 Total 3 4.154,67 931,06 5.085,73
2.683.46
1.556,64
Engenheiro Agrônomo (vagas ocupadas)
Engenheiro Agrônomo (vagas livres)
L
2.366,01 317,45 35.770,52 1 1.271.66 284,98 20.750,01
Rua Maringá, 444, Centro CEP 78850-000 Fone (66)3498-3333
Página 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Totai 2 3.637,67
1.416,56
602,43 4.240,10 S6.520.S3
23.114,35
I
Engenheiro Ambiental (vagas ocupadas) 1 317,45 1.734.01 Engenheiro Ambiental (vagas livres) 1 1.271.66 284,98 1.556.64
3.290.65
9.660.54
20.750.01
Total 2 2.688,22 602,43 43.864.36
128.775.00 Engenheiro Civil (vagas ocupadas)
Engenheiro Çiyil (vagas livres)
1.491.01
3 3.814.96 654,94 4.669,92 62.250.03
Total 9 11.964,51 2.345,95 14.330,46 191.025.03
31.768,32
62.250,03
Engenheiro Eíelncisla (vagas ocupadas)
Engenheiro Betricista (vagas livres)
1 2.098.24 284.98 2.383,22
1 3.814.98 854.94 4,669.92
Totol 2 5.913,22
13,039.51
1.139,92 7.053,14 94.018,36
191.147.93 Entrevistador e Digitador Cadastro Único (vagas ocupadas)
Entrevistador e Digitador Cadastro Único (vagas livres)
4 1.300.17 14.339.68
0 0,00 0.00 0,00 0,00
4 13.039,51 1.300,17 14.339,68 191.147,93
883.299.25
76.782,80
960.082,05
355.715.58
Farmacêutico (vagas Ocupadas) 13 57.231,62 9.032.19 66.264.01 Farmacêutico (vagas Livres) 2 4.705.62 1.054,53 5.760.15
ToUl 15 61.937,44 10.086,72 72.024,16 Fiscal Sanitário (vagas Ocupadas)
Fiscal Sanitâriotvegas Livres)
5 23,780.99 2.904.35 26.665,34
2 3.909,66 876.20 4.786.06 63.798.16
Total 7 27.690,85 3.780,55 1 31.471,40 419.513,76 Ge6logo{vagas Ocupadas)
Geólogotvaqas Livres)
10 1.528.54 342,55 1.871.09 24.941,63
2 1.271,66 284,96 1.556.64 20.750,01
Total 12 2.800,20
6.385,63
627,53 i 3.427,73 45.691,64 Nutricionista(vaga8 Ocupadas)
Nutfick)nista(vagas Livres)
10 1.232.05 7.617,66 101.543,67
2 977,60 219,12 1.196,92 15.954.94
Total 12 7.363,43 1.451,17 8.814,60 117.498,62 Nutricionista Educacional (vagas Ocupadas)
NutricionistaEducaciofwl (vagas Livres)
0 0,00 0,00 0,00 0.00
5 2.444.50 547.81 2.992,31 39.887.49
Total 5 2.444,50 547,81
172,47
2.992,31
1.291,89
39.687,49
17.220.89 Sanitaristatvagas Ocupadas) 1 1.119,42
Sanitarista (vagas Livres) 1 640.27 143.48 783.75 10447.39
27.668,28
85.729,63
Total 2 1.759,69 315,95 2.075,64
6.431.33 Servente (vagas Ocupadas) 5.507.32 924.01 Servente (vagas üvres) 1 397.91 89,17 487.08 6.492.78
Total 5.905,23 1.013,18 6.918,41 92.222,41
100.649,90 Servente (vagas Ocupadas)
Servente (vagas Livres) 6.428.77 1.121,86 7.550.63
0 0,00 0,00 0,00 0.00
Total 6.428.77 1.121,66 7.550,63 100.649,90
65.114.12
1
Técnico Agrícola (vagas Ocupadas)
Técnico Agrícola (vagas Livres)
2 4.560,37 324,41 4.884,78
0 0,00 0,00 0,00 i 0,00 ToUl 2 4.560,37 324,41 4.684,78 65.114,12 Técnico em Enfermagem (vagas Ocupadas)
Técnico em Enfermagem (vagas Livres)
78 40.438,12 6.872,93 47,311,05 630.656,30
62 21.664.66 4.855.05 28.519,71 353.507.73
Total 140 6^102,78 11.727,98 73.830,76
8.016.65
1 984.164,03 Técnico em Enfermagem do SAMU (vagas Ocupadas)
Técnico em Enfermagem do SAMU (vagas üvres)
13 6.791.51 1.225.14 106.861.94
2 156,61 855,47
8.872.12
11.403.42
ToUl 15 7.490,37 1.381,75 116.265.36 Telefonista (vagas Ocupadas)
Telefonista (vagas Livres)
3 3.818.60 265,76 4.084,36 54.444.52
0 0,00 0,00 0,00 0,00
ToUl 3 3.816,60 265,76
301.41
i 4.084,36 54.444.52 Topógrafo (vagas Ocupadas)
Topógrafo (vagas Livres)
2 2.017,47 2.318,88 30.910.67
1.344.98 30M1 1.646,39 21.&46.36
ToUl 3 3.362,45 802,82 3.965,27 52.857.05
TOTAL 666.035,29 8.878.250,42
ALTERACAO DO PERCENTUAL DE PERICULOSIDADE DE 15% PARA 20%
Diferença Mês Previdência OIF ERENÇA TOTAL MES
DIFERENÇA TOTAL
ANO 7
Deacriçêo/Obtetivo 5
PERICULOSIDADE 20% 6171,45 0,00 6.171,45 74,057,40
ToUl 0,00 6.171,45 74.057,40
MES ANO
SOMA TOTAL
1 - Valor refere-se á diferença do salário atual e o salário proposto (c^culado percentual sobre a folha 04/2023) 2 - Previdenda calculada sob valor do salário base + quinquênio
3 - Para as vagas ocupadas foram considerados os valores conforme nível de progressão salarial; 4 - Para as vagas livres foram considerados nível inidal A;
Agente Administrativo
Agente Administrativo
Agente /^ministrativo II
Agente Administrativo da Saúde
Agente Sanitário
Arquiteto
Assistente de Farmácia
Assistente Financeiro
Assistente Técnico
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem
Biólogo
Contador
Controlador Interno
Coordenador de Merenda Escolar
Desenhista Técnico Predial
Engenheiro Agrônomo
Engenheiro Ambienta!
Engenheiro Civil
Engenheiro Eletricista
Entrevistador e Digitador Cadasfro Unico
672.206,74 8.952.307,82 1
Atual 09 - 2.331,14 Após 14 - 2.975,57 = diferença 644,43
Atual 09 - 2.331,14 Após 14 - 2.975.57 = diferença 644,43
Atual 09 - 2.331,14 Após 14 - 2.975.57 = diferença 644,43
Atual 09 - 2.331,14 Após 14 - 2.975.57 = diferença 644,43
Atual 12 - 2.681.48 Após 20 - 5.190,08 = diferença 2.508.60
Atual 34 • 8.092,09 Após 37-9.363.75 = diferença 1.271,66
Atual 06 -1.768,87 Após 12 - 2.681,48 = diferença 912,61
Atual 12 - 2.681.48 Após 15-3.129,60 = diferença 448,12
Atual 16 - 3.235,16 Após 18-4.532,67 = diferença 1.297,52
Atual 14 - 2.975,57 Após 45 - 3.325.00 = diferença 349,43
Atual 14 - 2.975,57 Após 45 - 3.325,00 = diferença 349,43
Atual 22 - 5.345.82 Após 29 - 6.747,11 = diferença 1.401,29
Atual 40 -10.795,31 Após 42 - 14.272.51 = diferença 3.477,20
Atual 37 - 9.363,75 Após 42 -14.272.51 = diferença 4.908.76
PCCSA 1 = Atual - 3.235,16 Após - 8.092,09 = diferença 5.769,54
Atual 16 - 3.235,15 Após 18 - 4.532,67 = diferença 1.297,52
Atuai 34 - 8.092.09 Após 37 • 9.363,75 = diferença 1.271.66
Atual 34 - 8.092,09 Após 37 - 9.363,75 = diferença 1.271.66
Atual 34 - 8.092,09 Após 37 - 9.363,75 = diferença 1.271,66
Atual 34 - 8.092,09 Após 37 - 9.363,75 = diferença 1.271,66
Atua! 06 -1.768,87 Após 14 - 2.975,57 = diferença 1.206,70
Rua Maringá, 444, Centro CEP 78850-000 Fone (66)3498-3333
Página 12
m
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Farmacêutico
Fiscal Sanitário
Geólogo
Nutricionista
Nutricionista Educacional
Sanitarista
Servente
Servente
Técnico Agrícola
Técnico em Enfermagem
Técnico em Enfermagem do SAMU
Telefonista
Topógrafo
5 • Valor refere-se à diferença de Periculosidade Atual para a Periciiosídade proposta
6 -Previdêrtcia IMPREV nâo indde sobre Periculosidade
7 -Para cálculo DIFERENÇA TOTAL ANO considerado 12
Atual 23 - 5.440,82 Após 33 - 7.793.63 = diferença 2.352,81
Atual 16 - 3.235,15 Após 20 - 5.190,08 = diferença 1.954,93
Atual 34 - 8.092,09 Após 37 - 9.363,75 = diferença 1.271.66
Atual 19 • 5.064,52 Após 24 - 5.553,42 = diferença 488,90
Atual 19 - 5.064,52 Após 24 - 5.553,42 = diferença 488,90
Atuai 26 - 6.106,84 Após 29 - 6.747,11 = diferença 640,27
Atual 07 - 2.058,70 Após 10 - 2.456,61 * diferença 397,91
Atual 07 - 2.058,70 Após 10 - 2.456,61 = diferença 397,91
Atual 18 - 4.532,67 Após 20 - 5.190,08 = diferença 657,41
Atual 14 - 2.975,57 Após 45 - 3.325,00 = diferença 349,43
Atual 14 - 2.975,57 Após 45 - 3.325.00 = diferença 349,43
Atual 06 - 1.768.87 Após 08 • 2.188,44 = diferença 419,57
Atuai 29 - 6.747,11 Após 34 • 8.092,09 = diferença 1.344,98
b) Demonstrativo do Impacto sobre o Gasto com Pessoal:
Descrição 2023 2024 2025
Receita Corrente Líquida 05/2022 à 04/2023 491.086.949,77 540.195.644,75 594.215.209,22
Despesas com Pessoal 05/2022 à 04/2023 219.041.903.79 235.470.046,57 253.130.300,07
Percentual de Gasto com Pessoal (*1) 44,60 43.59 42,60
Despesa Projeto Lei em Andamento (*2) 1.119.908,23 1.248.414,43 1.304.593,08
Despesa com Projeto Atual (*3) 8.761.378,38 14.502.524,49 15.010.112,85
Despesa Pessoal após PL (*4) 228.923.190,40 251.220.985,50 269.445.006,00
Perc. Gasto Pessoal após Despesas (*5) 46,62 46,51 45,34
*1 - Representa o percentual da despesa de pessoal atualmente existente, considerando
salários e obrigações patronais.
*2 - Representa as despesas com o Projeto de Lei em andamento e ou fase de incorporação
de vencimentos na folha.
*3 - Representa as despesas com o Projeto de Lei Atual.
*4 - Representa o montante das despesas com pessoal (salários e obrigações patronais)
considerando as despesas com projeto de lei em questão.
*5 - Percentual de Gasto com Pessoal já considerado o impacto provocado com a inclusão de
todas as despesas na folha de pagamento.
Primavera do Leste-MT, 02 de junho de 2023.
Documento assinado óigitalmente
THIAGO CAMPOS RAMALHO
OaU: 26/06/202309:38:11-0300
Verifique em https://validar.ití.gov.br govbr
THIAGO CAMPOS RAMALHO
CONTADOR
CRC MT 014620-0
Rua Maringá, 444, Centro CEP 78850-000 Fone (66)3498-3333
Página 13
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
ANEXO V
DECLARAÇÃO
(Inc. II, Art. 16, LC 101/2000
O Prefeito do Município de Primavera do Leste-MT, nos termos da
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro desta Lei, que demonstram a Receita
Corrente Líquida (RCL) e Despesa com Pessoal, base março de 2023, e projetada para
2023, 2024 e 2025, emitida pela Coordenadoria de Contabilidade e Orçamento do
Município, com os respectivos acréscimos das despesas provocadas por Leis aprovadas
pela Câmara Municipal, com metodologia de cálculo e suas premissas, DECLARA, que
o aumento tem adequação orçamentária (uma vez que a despesa possui dotações
destinadas a seu fim) e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de
Diretrizes Orçamentárias (EDO) na medida em que não ocorrerão prejuízos às metas
fiscais, devendo, caso necessário, realizar o contingenciamento de outras despesas.
O referido é verdade e dou fé.
Primavera do Leste-MT, 02 de junho de 2023.
Auüudo dt toma «giui por UONAK» tAOtU LEONARDO TADEU
BORTOLIN:33205304888
LEONARDO TADEU BORTOLIN
PREFEITO MUNICIPAL
K<rTOUM3UOSM4«M
DN oK o-ICP««>l ou-AC SOlUn JMWP* >5.
ou-33S70U10a0IS(.ev«AwcncM,»u-Ce<1l|lc*(iof>r<U.
colKMAROOTAOlU
O*d(».2023«J6i
Rua Maringá, 444, Centro CEP 78850-000 Fone (66)3498-3333
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