norma nº 2177/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
LEI N" 2.177 DE 21 DE JUNHO DE 2023.
“Altera a Lei n“ 498 de 17 de junho de 1.998
de Primavera do Leste e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1". Altera-se a Lei de Primavera do Leste/MT n" 498 de 17 de junho
de 1998, que passa a viger com a seguinte redação:
“/Irt. 11
(...)
Pode o loteador sugerir qual equipamento
comunitário será construído, cabendo ao Poder Executivo a
decisão final sobre a escolha deste, seja mediante aceite da
sugestão ou nova proposta, bem como, a determinação
exata de seu local, observadas as seguintes premissas;
§r
(...)
V.
(...)
j) obras de infraestrutura, revitalização, recuperação
ambiental, desde que não sejam no loteamento proposto;
k) projetos arquitetônicos de interesse do município, desde
que não sejam em benefício do loteamento proposto.
(...)
§5" Os projetos técnicos necessários à construção do
equipamento comunitário serão, preferencialmente,
elaborados pelo Poder Executivo, podendo, contudo, serem
doados pelo loteador sem ônus para o município, mediante
avaliação e aprovação deste;
(...)
Rua Maringá, 444, Centro CEP 78850-000 Fone (66)3498-3333
Página 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
§11. Havendo interesse público justificado,
institucional poderá ser localizada em área nas adjacências
do loteamento.
a area
Art, 2". Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 21 de junho de 2023.
Assinado de forma digital por LEONARDO TADEU
BORTOLIN;33205304888
DN: c=BR, o=ICP-8rasil, ou=AC SOLUTl Múltipla v5,
OU=335708310001S8, ou=Presenciat, ou^Certlfícado
PF A3. cn=LEONARDO TADEU BORTOLIN;33205304888
Dados; 2023.0621 14:53:51 -04’00’
LEONARDO TADEU
BORTOLIN:33205304888
LEONARDO TADEU BORTOLIN
PREFEITO MUNICIPAL
ELO.
Rua Maringá, 444, Centro CEP 78850-000 Fone (66)3498-3333
Página 2