| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2182 / 2023 |
| Date | 2023-07-20 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a doar o lote que menciona, para a entidade que específica e dá outras providências. (IMPREV). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
LEI N” 2.182 DE 20 DE JULHO DE 2023.
“Autoriza o Executivo Municipal a Doar o
Lote que Menciona, para a Entidade que
Especifica e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1” - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - IMPREV, inscrito no
CNPJ n° 05.193.668/0001-16, com sede a Rua Paranatinga, 340, Bloco 2,
nesta cidade, o Lote n® 02 (dois) da Quadra n° 09 (nove) do Loteamento
Jardim das Américas I, de nossa cidade, com área de 779,3 Im^ (setecentos
e setenta e nove metros e trinta e um centímetros quadrados).
Art. 2" - A doação, objeto da presente Lei será destinada à edificação da
sede do IMPREV.
Art. 3° - O donatário fica na obrigação de efetuar a construção de um
pavimento térreo em alvenaria com a área mínima de 100,00m^ (cem
metros quadrados), dentro das prescrições legais e téenicas pertinentes, no
prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data da aprovação da presente Lei.
Parágrafo único. O não cumprimento da obrigação prevista neste artigo,
importará na resolução de pleno direito da doação efetuada, voltando o
imóvel a pertencer integralmente ao Município, não gozando o donatário de
quaisquer direitos de retenção ou indenização a qualquer título.
Art. 4® - Para formalização da doação, o Poder Executivo Municipal,
outorgará em favor do donatário, Título de Propriedade, nos termos da
presente Lei.
Rua Maringá, 444, Centro CEP 78850-000 Fone (66)3498-3333
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Art. 5" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 20 de julho de 2023.
Assinado de fwma digital por LE(^4ARDO TAI^U
BORTCHJN;33205304888
(M: c=8ft, osiCP-firasíl, ou^C SOLUH Muitipla v5,
ou»33S70e3100015e. ou=Presencial.
ou=Certi(kado PF A3, cr(=i.EONAROO TA{%U
BORTOUN:33205304888
Dados: 2023.072010;29«) .OAW
LEONARDO TADEU
BORTOLIN:33205304
888
LEONARDO TADEU BORTOLIN
PREFEITO MUNICIPAL
ELO.
Rua Maringá, 444, Centro CEP 78850-000 Fone (66)3498-3333
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