norma nº 2186/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
LEI 2.186 DE 20 DE JULHO DE 2023.
44 Autoriza a abertura na Lei Municipal n° 2.143 de
23 de dezembro de 2022, de Crédito Adicional
Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da
Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964'”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1“ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no Orçamento vigente do Município, estabelecido pela Lei
Municipal n° 2.143 de 23 de dezembro de 2022, no valor de R$ 375.000,00
(trezentos e setenta e cinco mil reais):
órgão
Unidade
Função
Subfunçào
Programa
Projeto/Atividade
06SECRETARIA MUNICIPAL DE EDÜCAÇAO
oosseçAo pedagógica
12EDUCAÇAO
367EDUCAÇÂO ESPECIAL
QOléEDUCAÇÃO E ENSINO DE QUALIDADE
1182DOAÇAO PARA CONSTRÜÇAO DA APAE
NATUREZA descriçAo FONTE VALOR
375.000,00
Art. 2° - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do
Exercício de 2022, conforme disposto no inciso I, do parágrafo I®, do
artigo 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3
estabelecido pela Lei Municipal n.® 2.011 de 18 de outubro de 2021, nos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos artigos \° c 2°
desta Lei.
3.3.50.43.00SubvençOes Sociais 1500
Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025,
Art. 4® - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício
de 2023, estabelecida pela Lei Municipal n.® 2.133 de 1° de dezembro de
2022, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos
artigos 1° e 2° desta Lei,
Rua Maringá, 444, Centro CEP 78850-000 Fone (66}3498-3333
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Art. 5“ - A abertura do crédito prevista no artigo anterior se dará por meio
de Decreto.
Art. 6® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 20 de julho de 2023.
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LEONARDO TADEU
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LEONARDO TADEU BORTOLIN
PREFEITO MUNICIPAL
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Rua Maringá, 444, Centro CEP 78850-000 Fone (66)3498-3333
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