norma nº 2189/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
LEI N° 2.189 DE 07 DE AGOSTO DE 2023.
“Cria o Programa Municipal de
Incentivo à Utilização da Musicoterapia
como tratamento terapêutico alternativo
de pessoas com deficiência, síndromes
e/ou Transtorno do Espectro Autista
(TEAr.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1" - Fica criado o Programa Municipal de Incentivo ao Uso da
Musicoterapia como procedimento terapêutico, em equipe multidisciplinar,
no tratamento de pessoas com deficiência, síndromes e/ou do Transtorno do
Espectro Autista (TEA), a ser realizado por clínicas de reabilitação e outras
instituições públicas e privadas, que ofereçam tratamento no âmbito do
município.
Parágrafo único. O tratamento alternativo, a que se refere este artigo,
poderá ser realizado nas dependências das instituições ou em outro espaço,
em sessões que poderão ser individuais ou em grupo
Art. 2
avaliações qualitativas periódicas, a fim de aferir o acompanhamento do
paciente, com objetivos terapêuticos individualizados, que serão traçados
pelo terapeuta durante a avaliação inicial e/ou atendimento
musicoterapêutico
- O tratamento por meio da musicoterapia poderá passar por
Art. 3" - Esta Lei Entra em Vigor na data de sua Publicação.
GABINET^DO PREFEITO MUNICIPAL Em 07 de ^gwto de 2023.
ADEMIRl3RtlZ DE GOES
PREFEITO EM EXERCÍCIO
ELO.
Rua Maringá, 444, Centro CEP 78850-000 Fone (66)3498-3333
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