norma nº 2190/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
LEI N“ 2.190 DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
Altera a Lei Municipal n° 2077 de 18 de
maio de 2022 e dá outras providências”.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. V - Altera-se o Art. 2° da Lei Municipal de n° 2077 de 18 de maio de
2022, que passa a viger com a seguinte redação;
Art 2** - Os bens imóveis descritos no parágrafo único do artigo 1°
desta Lei, com área total de 69J75m^ (sessenta e nove mil e
setecentos e setenta e cinco metros quadrados), serão recebidos pelo
Município a título de antecipação de áreas institucionais, sendo que
a área correspondente será objeto de compensação, por ocasião de
eventual e futuro parcelamento total ou progressivo das glebas
remanescentes de propriedade dos doadores sob as matrículas n^s
5,839, 21.187 e 37.576, ambas assentadas no Registro de Imóveis de
Primavera do Leste - MT.
Art. 2® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 23 de aeosto de 2023.
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ADEMIR <WIZ DE GOES prefeito\]em exercício
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ELO.
Rua Maringá; 444, Centro CEP 78850-000 Fone (66)3498-3333
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