norma nº 2196/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
LEI 2.196 DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
“Institui o Plano Municipal de Esporte de
Primavera do Leste-MT, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1® - Fica aprovado o Plano Municipal de Esporte - PME, constante da
presente Lei e seus anexos, com duração de 10 (dez) anos e regido pelos
seguintes princípios:
I - Congruência aos Planos Estadual e Nacional de Esporte (PEE e PNE);
II - Liberdade de criação e fomento;
III - Diversidade esportiva;
IV - Respeito aos Direitos Humanos, à Constituição Federal e ao Estatuto
da Criança e do Adolescente;
V - Direito de todos ao Esporte com qualidade;
VI - Direito à informação, à comunicação e à crítica esportiva;
VII - Direito à preservação da história do esporte no município;
VIII - Responsabilidade socioambiental;
IX - Valorização do Esporte como vetor do desenvolvimento sustentável;
X - Democratização das instâncias de formulação das políticas Esportivas;
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XI - Responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das
políticas Esportivas;
Colaboração entre agentes públicos e privados para o
desenvolvimento da Economia do Esporte e da Economia Criativa;
XII
Xlll - Participação e controle social na formulação e acompanhamento das
políticas Esportivas,
Art. 2® - São objetivos do Plano Municipal de Esporte:
I - Criar, fortalecer e ampliar a infraestrutura de esporte e lazer no
município, bem como seus equipamentos públicos e materiais esportivos
necessários para sua execução;
II - Criar, fortalecer e ampliar mecanismos de financiamento públicos e
privados para o esporte no Município;
III - Descentralizar as políticas públicas de Esporte para todo o território
municipal;
IV - Qualificar a gestão pública bem como seus gestores, instituições e
entidades na área do Esporte de Primavera do Leste;
V - Consolidar parcerias com entidades privadas com ou sem fins
lucrativos ligadas ao Esporte;
VI - Consolidar atuação dinâmica e conjunta com a Educação, Assistência
Social, Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, criando
mecanismos de atuação intensiva nas escolas de educação infantil, ensino
fundamental e médio de Primavera do Leste, bem como Centros e Projetos
de Referência e Assistência Social, com atendimentos regulares;
VII - Garantir a preservação do patrimônio material e imaterial do Esporte;
VIII - Fomentar atividades físicas e ações esportivas de iniciativa privada;
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Qualificar os agentes e gestores esportivos, reduzindo IX a
informalidade;
X - Garantir a criação, fomento e regularidade de eventos esportivos e de
lazer no município;
XI - Garantir a criação, fomento e regularidade de atividades para
preservação da saúde e aptidão física da população;
XII - Implantação de atividades alternativas, incluindo academias ao ar
livre (API e ATI) para todos as regiões do município;
XIII - Ampliar as ações de intercâmbio do Esporte com outros municípios,
estados e outros países;
XIV - Garantir a democratização do acesso da sociedade primaverense ao
Esporte;
XV - Desenvolver a Economia do Esporte e a Economia Criativa em
Primavera do Leste;
XVI - Consolidar processos de participação e controle da sociedade nas
políticas Esportivas;
XVII - Consolidar ações esportivas, de participação e de lazer para todas as
idades, da infância à terceira idade, assegurando inclusão e ampla
participação;
XVIll - Consolidar ações esportivas, de participação e lazer com
acessibilidade para Portadores de Necessidades Especiais (PNE), como
Deficiência física ou intelectual, espectro autista, síndrome de Down,
deficiência visual, deficiência auditiva, e necessidades específicas, com
profissionais, instituições e entidades capacitadas a atender recomendações
médicas e assistenciais para cada particularidade;
XIX - Garantir o fomento e a participação plena, com qualidade,
praticidade, acessibilidade e conforto de todos os atletas nascidos e
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residentes no município, em competições a níveis regionais, estaduais,
nacionais e internacionais.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO
Art. 3® - Compete ao Poder Público, nos termos desta Lei:
I - Formular políticas públicas e programas que conduzam à efetivação dos
objetivos e diretrizes deste Plano;
II - Garantir a avaliação e a mensuração do desempenho do Plano
Municipal de Esporte e assegurar sua efetivação pelos órgãos responsáveis;
III - Fomentar o Esporte de forma ampla, por meio da promoção e difusão,
da realização de eventos, ações, editais, prêmios, ajudas de custo e seleções
públicas para o estímulo a projetos e processos esportivos, da concessão de
apoio financeiro e fiscal aos agentes esportivos, da adoção de subsídios
econômicos, da implantação regulada de fundos públicos e privados, entre
outros incentivos,nos termos da lei;
IV - Proteger e promover a diversidade esportiva, reconhecendo a
abrangência da noção de Esporte em todo seu território e garantindo a
multiplicidade de seus valores e formações;
V - Promover e estimular o acesso á produção e ao empreendimento
esportivos, a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos
esportivos;
VI - Garantir à preservação da história do esporte de Primavera do Leste,
resguardando os bens de natureza material e imaterial, documentos,acervos
e coleções;
VII - Articular as políticas públicas de Esporte e promover a organização
de redes e consórcios para a sua implantação, de forma integrada com as
políticas públicas de educação, trabalho e renda, comunicação, juventude,
assistência social, cultura, ciência e tecnologia, direitos humanos, meio
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ambiente, turismo, planejamento urbano e cidades, desenvolvimento
econômico e social, indústria e comércio, relações exteriores, dentre outras;
VIH - Dinamizar as políticas de intercâmbio e a difusão da Esporte
primaverense, promovendo o esporte no ambiente municipal, regional,
nacional e internacional;
IX - Organizar instâncias consultivas e de participação da sociedade para
contribuir na formulação e debater estratégias de execução das políticas
públicas de esporte;
X - Impulsionar o mercado interno, com o intuito de estimular as
economias ligadas ao esporte, profissionalizar e qualificar os agentes
esportivos e as relações de trabalho, reduzir a desigualdade social,
estimular empregos e renda, fortalecendo redes de colaboração;
XI - Coordenar o processo de elaboração de planos setoriais para as
diferentes áreas esportivas, identificando e estruturando as diversas
modalidades esportivas;
XII - Incentivar a adesão de organizações e instituições do setor privado e
entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Municipal de
Esporte por meio de ações próprias, parcerias e participação em programas;
XIII - Implementar as diretrizes presentes nas ementas do Plano Estadual
de Esporte e do Plano Nacional de Esporte.
XIV - Estimular atletas de alto rendimento do município a incorporar e se
filiarem a Federação Estadual e Nacional da sua modalidade, com o intuito
de aproximar relações e contribuir com melhorias contínuas para a prática
esportiva em território nacional.
CAPÍTULO III
DO FINANCIAMENTO
Art. 4® - O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei
Orçamentária Anual disporão sobre os recursos a serem destinados à
execução das ações constantes do Anexo Único desta Lei.
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Art. 5® - O Fundo Municipal de Esporte de Primavera do Leste - FME é
um dos mecanismos de fomento às políticas esportivas.
Art. 6® - A alocação de recursos públicos destinados às ações Esportivas
deverá observar as diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 7® - A Secretaria Municipal de Esporte, na condição de coordenadora
executiva do Plano Municipal de Esporte, deverá estimular a diversificação
dos mecanismos de financiamento para o Esporte de forma a atender os
objetivos desta Lei e elevar o total de recursos destinados ao setor para
garantir o seu cumprimento.
CAPÍTULO IV
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 8® - Compete a Secretaria Municipal de Esporte monitorar e avaliar
periodicamente o alcance das diretrizes do Plano Municipal de Esporte com
base em indicadores que quantifiquem as metas e o cumprimento delas.
Parágrafo único. O processo de monitoramento e avaliação do Plano
Municipal de Esporte contará com a participação do Conselho Municipal
de Esporte, podendo contar com o apoio de especialistas, técnicos e agentes
esportivos, de institutos de pesquisa, de universidades, de instituições
esportivas, de organizações e entidades e outros órgãos de caráter
consultivo.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9® - O Plano Municipal de Esporte será revisto periodicamente, tendo
como objetivo a atualização e o aperfeiçoamento de suas diretrizes e metas,
a serem definidas por meio de Decreto do Prefeito Municipal de Primavera
do Leste.
Parágrafo único. A primeira revisão do PME será realizada após 02 (dois)
anos da promulgação desta Lei, assegurada a participação do Conselho
Municipal de Esporte e de ampla representação do poder público e da
sociedade civil, na forma do regulamento.
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Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 14 deXetembro de 2023.
va
ADEMireORTIZ DE GOES
PREFEITO EM exercício
ELO.
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