| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2200 / 2023 |
| Date | 2023-09-26 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal 679 de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste – Mato Grosso e de suas Autarquias e Fundações, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT LEI N" 2.200 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023. Altera a Lei n” 679 de 25 de setembro de 2.001 de Primavera do Leste e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1" - Altera-se o §5“ do art. 52 da Lei n°679 de 25 de setembro de 2001 de Primavera do Leste - MT, que passa a viger com a seguinte redação: Art. 52 ... «r §5**. Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças previstas no art. 92, incisos I a IV e ft X. Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 26 de setembro de 2023. Assinado d« (bnna digita por LEONARDO TAOEU BO(n'OUN:3320530488S DN;c^ cMCP-Sraa. ou^ SOLUU Mulbpla vS. ou>33S70e3t000158.ou>PrescncUI. ou-Ceitlflcado PF A3. cn=LEONAROO TAOEU BOflTOLIN3320S3CM888 Dados: 2023.09.2« 15:1258-OaXMLEONARDO TADEU BORTOLIN:33205304888 LEONARDO TADEU BORTOLIN PREFEITO MUNICIPAL ELO. Rua Maringá; 444, Centro CEP 78850-000 Fone (66)3498-3333 Página 1