norma nº 2201/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
LEI N” 2.201 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza a abertura na Lei Municipal n”
2.143 de 23 de dezembrode 2022, de Crédito
Adicional Especial nos termos do inciso II, do
artigo 41, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de
março de 1964”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1” - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no Orçamento vigente do Município, estabelecido pela Lei
Municipal n° 2.143 de 23 de dezembro de 2022, no valor de R$ 39.600,00
(trinta e nove mil e seiscentos reais);
Órgão,.
Unidade
: 12SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
: OOIGABINETE DO SECRETÁRIO
: 04ADMINISTRAÇÃO
: 122ADMINISTRAÇAO GERAL
; 0007PRIMAVERA DM DESENVOLVIMENTO
Projeto/Atividade: 2192PARTICIPAÇA0 EM CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO
Função...
Subfunçâo
Programa
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.3.71.70.00 Rateio Part. Consórcio Público 2500 39.600,00
Artigo 2" - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com
recursos provenientes de superávit financeiro, apurado no Balanço
Patrimonial do Exercício de 2022, conforme disposto no inciso 1, do
parágrafo 1“, do artigo 43, da Lei Federal n” 4.320 de 17 de março de 1964.
Artigo 3 Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025,
estabelecido pela Lei Municipal n.° 2.011 de 18 de outubro de 2021, nos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos artigos 1“ e 2°
desta Lei.
Artigo 4" - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do
exercício de 2023, estabelecida pela Lei Municipal n.” 2.133 de 1° de
Rua Maringá, 444, Centro CEP 78850-000 Fone (66)3498-3333
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dezembro de 2022, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme
disposto nos artigos 1° e 2“ desta Lei.
Artigo 5" - A abertura do crédito prevista no artigo anterior se dará por
meio de Decreto.
Artigo 6® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 26 de setembro de 2023.
Assinado d« forma digitai por LEONARDO TAOEU
BORTCH.IN;33205304888
DN: c=BR. o^CP^sl. Ou>>AC SOLUTI MuHipla v5,
ou=3357(M3t000158,ou=Pf«efKÍal.ou=CertificadoPFA3,
cr»»t£ONAROO TAOEU BORTOUNJ32053O4888
Dados: 2023.09 tS:12.O7-04W
LEONARDO TADEU
BORTOLIN:33205304888
LEONARDO TADEU BORTOLIN
PREFEITO MUNICIPAL
ELO.
Rua Maringá, 444, Centro CEP 78850-000 Fone (66)3498-3333
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