norma nº 2204/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
LEI 2.204 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
Autoriza a abertura na Lei Municipal n® 2.143 de
23 de dezembro de 2022, de Crédito Adicional
Especial nos termos do inciso II, do artigo 41, da Lei
Federal rf 4.320 de 17 de março de 1964”.
u
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
O
Art. 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no Orçamento vigente do Município, estabelecido pela Lei
Municipal n° 2.143 de 23 de dezembro de 2022, no valor de R$ 550.000,00
(quinhentos e cinquenta mil reais);
Unidade : 003COORDENADORIA DE CULTURA E JUVENTUDE
: 13CÜLTÜRA
: 392DIFUSÃO CULTURAL
: 0028FOMENTO DA CULTURA, CIDADANIA E JUVENTUDE
Projeto/Atividade: 2108MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMUC
Função
Subfunção
Programa
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.3.90.36.00 Outros Serv. Terceiros
3.3.90.39.00 Outros Serv. Terceiros
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Pessoa Física
Pessoa Jurídica
1700
1700
1700
176.339,07
338.660,93
35.000,00
Art. 2" - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação na fonte específica, conforme
disposto o inciso II, do parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320
de 17 de março de 1964.
Art. 3” Fica modificado o Plano Plurianual PPA 2022/2025,
estabelecido pela Lei Municipal n.° 2.011 de 18 de outubro de 2021, nos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos artigos 1° e 2°
desta Lei.
Rua Maringá, 444, Centro CEP 78850-Wr--~-........^ Fone^3498-3333
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Art. 4® - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício
de 2023, estabelecida pela Lei Municipal n.® 2.133 de P de dezembro de
2022, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos
artigos 1° e 2° desta Lei.
Art. 5” - A abertura do crédito previsto no artigo 1° se dará por meio de
Decreto, desde que a parcela oriunda do respectivo convênio seja
depositada na conta corrente específica.
Art. 6® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 06 de outubro de 2023.
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ELO.
Rua Maringá, 444, Centro CEP 78850-000 Fone (66)3498-3333
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