norma nº 60/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
RESOLUÇÃO N” 060/2023 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
Institui e regulamenta o uso de uniformes nas
dependências da Câmara Municipal de Primavera do
Leste-MT e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO
GROSSO, APROVOU, E EU PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1" Fica o Poder Legislativo autorizado a adquirir uniforme para o uso dos servidores
lotados na Câmara Municipal de Primavera do Leste, sendo o uso indispensável no exercício
de suas atribuições.
Art. 2“ A obrigatoriedade do uso de uniforme abrange os servidores efetivos e comissionados
da Câmara Municipal de Primavera do Leste, que deverão utilizá-lo diariamente, durante o
horário regular de expediente e em eventual horário extraordinário.
§ 1” Excetuam-se da obrigatoriedade do uso de uniforme, mencionado no caput deste artigo,
os membros do corpo jurídico da Câmara Municipal, por estarem abrangidos por
regulamentação própria, nos termos do art. 58, inciso XI, da Lei Federal n° 8.906/94- EAOAB.
§ 2° Também não se submetem à obrigatoriedade de uso de uniforme os Vereadores e
Vereadoras da Câmara Municipal, que permanecem vinculados aos padrões de vestimenta
adequados para o exercício de suas atribuições no recinto da Câmara Municipalde Primavera
do Leste.
Art, 3° A Câmara Municipal fornecerá gratuitamente uniforme aos seus servidores, conforme
especificações estabelecidas no Anexo I da presente Resolução.
§1® Quando do recebimento do uniforme, os servidores assinarão termo de compromisso, onde
se responsabilizarão pelo bom uso, zelo, guarda, conservação e limpeza dos uniformes.
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera II . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT 1 Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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PRIMAVERA DO LESTE
§ 2" Os servidores deverão repor os itens do uniforme que venham a faltar ou se deteriorar, às
suas expensas, no caso de perda ou mau uso.
§ 3° O servidor que se desligar do quadro de cargos da Câmara Municipal deverá devolver
uniforme adquirido, no Depanamento de Gestão de Pessoas.
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas
próprias do orçamento vigente da Câmara Municipal.
Art. 5” Esta Resolução entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
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Primavera do Leste 23 de outubro de 2023.
ValdècífAlventino Da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Primavera do Leste-MT.
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4% PRIMAVERA DO LESTE
ANEXO 01 - MANUAL DE IDENTIDADE VISUAL DO UNIFORME
A obrigatoriedade busca por um claro conceito de igualdade, pertencimento e
cidadania no ambiente de trabalho. Além disso, proporcionará a identificação dos servidores durante o expediente de trabalho, ajudando a toda população na fiscalização da prestação dos serviços públicos. Neste sentido, a presente proposição disciplinara neste manual de identidade visual, um modelo de uniforme adotado, afim reverenciar e valorizar o serviço prestado como servidores deste órgão público, sendo obrigatório a fidelidade na reprodução. Deverão seguir os seguintes padrões:
Camisa manga longa modelo feminino: Deverá ser na cor azul marinho,
possuindo modelagem regular, gola clássica, mangas longas com abotoamento nos
punhos, botões triplos na região do busto, bordado do brasão do município na parte
frontal na altura do peito do lado esquerdo com a escrita Câmara Municipal de
Primavera do Leste abaixo deste brasão bordada na cor branca, acabamento barra
simples, fechamento frontal por botões perolados na cor do tecido (azul marinho).
Confeccionada em tricoline de algodão com a composição; 100% algodão
Camisa manga longa modelo masculino: Deverá ser na cor azul marinho,
possuindo modelagem regular, gola clássica, mangas longas com abotoamento nos
punhos, bordado do brasão do município na parte frontal na altura do peito do lado
esquerdo com a escrita Câmara Municipal de Primavera do Leste abaixo deste brasão
bordada na cor branca, acabamento barra simples, fechamento frontal por botões
perolados na cor do tecido (azul marinho). Confeccionada em tricoline de algodão
com a composição: 100% algodão
Camiseta polo baby look feminina: Deverá ser na cor azul marinho, sem
bolso, bordado do brasão do município na parte frontal na altura do peito do lado
esquerdo com a escrita Câmara Municipal de Primavera do Leste abaixo deste brasão
bordada na cor branca, possuindo gola colarinho, abotoamento duplo, mangas curtas,
gola em malha texturizada com detalhe em friso e acabamento dos punhos em malha
canelada. Sugestão de tecido: piquet 100% algodão.
Camiseta polo Masculina: Deverá ser na cor azul marinho, com bolso,
bordado do brasão do município na parte frontal na altura do peito do lado esquerdo
com a escrita Câmara Mtexturizada com detalhe em friso e acabamento dos punhos
em malha canelada. Sugestão de tecunicipal de Primavera do Leste abaixo deste
brasão bordada na cor branca, possuindo gola colarinho, abotoamentoduplo, mangas
curtas, gola em malha ido: piquet 100% algodão.
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Primavera do Leste - MT | Tel.: (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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