norma nº 2213/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
LEI N" 2.213 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
Ratifica a Doação da Lei n° 1.349 de 24 de abril
de 2013 de Primavera do Leste e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1“ - O Executivo Municipal de Primavera do Leste ratifica a doação
consignada na Lei Municipal de n° 1.349 de 24 de abril de 2013, dá por
quitada todas as obrigações de cláusulas resolutivas, e autoriza que seja
realizado, imediatamente, a escritura dos lotes n°s 10 e 11 (dez e onze) da
quadra n“ 39A/48A (trinta e nove A e quarenta e oito A) do loteamento
Primavera II, com a metragem que hoje se encontram.
Art. 2“ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 31 de outubro de 2023.
AssIfMdo de forma digital por LEONARDO TADEU
BORTOUNJ32053048S8
DN: o^lCP-Brasil. ou^ SOLini Múltipla vS.
ou=3357083100015S. ou=PresefKíal. ou^erMkado PF A3.
<m=LEONAROO TADEU BORTOLIN:3320S304888
Dados; 2023.11.01 1106t)9-04’00'
LEONARDO TADEU
BORTOLIN:33205304888
LEONARDO TADEU BORTOLIN
PREFEITO MUNICIPAL
ELO.
Rua Maringá, 444, Centro CEP 78850-000 Fone (66)3498-3333
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