norma nº 2217/2023

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N“ 2.217 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Trata do Aumento de Vagas de Cargo do
Poder Executivo Municipal e Altera a Lei n°
704/2001”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1". Altera-se Anexo I da Lei Municipal de n° 704 de 20 de dezembro
de 2001, na forma do Anexo I desta Lei, no que tange ao número de vagas
do cargo abaixo indicado:
Parágrafo Único. Ficam criadas as seguintes vagas:
I - Enfermeiro Padrão - 3 vagas.
Art. 2”. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 24 de novembro de 2023r%
.EONARDO ^ ADEU BORTOLIN
ELO. REFEITON^ICIPAL
1
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
município de primavera do leste - MT
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ANEXO I
ANEXO I
QUADRO GERAL DE CARGOS EFETIVOS
Denominação do Cargo Quantidade Escolaridade Carga Horária
Semanal
Enfermeiro Padrão 59 40 horas Superior Específico, com
registro Órgão Competente.
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (6è)JAQSz^33 ^amal 202 2
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ANEXO II
DESPESA COM PESSOAL IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
2023/2025
(Inciso I, Art.l6, LC 101/2000)
I - Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro no Exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes (com a metodologia e as premissas de cálculo):
a) Demonstrativo do Impacto Financeiro sobre a Folha de Pagamento Atual:
CRIAÇÃO DE CARGO
Vagas
Atual
Criação de
Vagas
Salário do
cargo
Previdência
Descrição/Objetivo Salário Mês Mês 1 Total MES Total ANO
Ampliação de Vagas do Cargo
de Enfermeiro Padrão 56 03 7.793,63 23.380,89 5.239,66 28.620,55 381.511,90
Total 03 23380,89 5.239,66 28.62035 381.511,90
1 - Previdência não calculada pois já é realizada no cargo de concurso
b) Demonstrativo do Impacto sobre o Gasto com Pessoal:
Descrição 2023 2024 2025
Receita Corrente Líquida 10/2022 à 09/2023 517.102.180,38 568.812.398,42 625.693.638,26
Despesas com Pessoal 10/2022 à 09/2023 235.179.312,77 252.817.761,23 271.779.093,32
Percentual de Gasto com Pessoal (* 1) 45,48% 44,45% 43,44%
Despesa Projeto Lei em Andamento (*2) 144.000,00 639.840,00 639.840,00
Despesa com Projeto Atual (*3) 0,00 419.663,09 461.629,40
Despesa Pessoal após PL (*4) 235.323.312,77 253.877.264,32 272.880.562,72
Perc. Gasto Pessoal após Despesas (*5) 45,51% 44,63% 43,61
*1 - Representa o percentual da despesa de pessoal atualmente existente, considerando salários e
obrigações patronais.
*2 - Representa as despesas com o Projeto de Lei em andamento e ou fase de incorporação de
vencimentos na folha.
*3 — Representa as despesas com o Projeto de Lei Atual.
3
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66): t3333 - Ramal 202
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*4 - Representa o montante das despesas com pessoal (salários e obrigações patronais) considerando as
despesas com projeto de lei em questão.
*5 - Percentual de Gasto com Pessoal já considerado o impacto provocado com a inclusão de todas as
despesas na folha de pagamento.
Primavera do Leste-MT, 16 de novembro de 2023.
THIAGO CAMPOS RAMALHO
CONTADOR
CRC MT 014620-0
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (6^)3498^333^amal 202 4
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ANEXO III
DECLARAÇÃO
(Inc. II, Art. 16, LC 101/2000
O Prefeito do Município de Primavera do Leste-MT, nos termos da
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro desta Lei, que demonstram a Receita
Corrente Líquida (RCL) e Despesa com Pessoal, base setembro de 2023, e projetada
para 2023, 2024 e 2025, emitida pela Coordenadoria de Contabilidade e Orçamento do
Município, com os respectivos acréscimos das despesas provocadas por Leis aprovadas
pela Câmara Municipal, com metodologia de cálculo e suas premissas, DECLARA, que
o aumento tem adequação orçamentária (uma vez que a despesa possui dotações
destinadas a seu fim) e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) na medida em que não ocorrerão prejuízos às metas
fiscais, devendo, caso necessário, realizar o contingenciamento de outras despesas.
O referido é verdade e dou fé.
Primavera do Leste-MT, 16 de novembro de 2023.
i j?
tEÕNARDcWADE^BORtóLIN PREFEITO MUNICIFAL ^
5 Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202