norma nº 2218/2023

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N" 2.218 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a Receber em
Doação o Imóvel que descreve, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DO MATO GROSSO, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1" - Autoriza o Poder Executivo a receber em doação do Sr. Getúlio
Gonçalves Viana, CPF 368.209.899-20, o seguinte imóvel, abaixo descrito:
Parágrafo único. Fração ideal de 2,297% da área da chácara
14/A,Matrícula 41.078 do RGI de Primavera do Leste, a descrição da
fração ideal de 2,297% corresponde a 1.660,80m^ (um mil, seiscentos e
sessenta metros quadrados e oitenta centímetros quadrados) de
72.278,00m^ (setenta e dois mil, duzentos e setenta e oito metros
quadrados) totais. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-01, de
coordenadas N=8282656.144m e E=786636.483m, situado no limite da
Chácara 14/A; deste segue confrontando com Chácara 14/A com azimute
144°2r47" e distancia de 21.26m até o vértice P-02, de coordenadas
N=8282638.866m e E=786648.869m; deste segue confrontando com
Loteamento Três Américas com azimute 324°21'47" e distancia de 85,88m
até o vértice F8P-M-1047, de coordenadas N=8282624.370m e
E=786564.220m; deste segue confrontando com área verde do Loteamento
Padre Onesto Costa com azimute 320°05'33" e distancia de 22,15m até o
vértice P-03, de coordenadas N=8282641.362 e E=786550.008; deste segue
confrontando com Chácara 14/A com azimute 80°18°00" e distancia de
87.73m até o vértice P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema
Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM,
referenciadas ao Meridiano Central n° 57°00', fuso -21, tendo como datum
o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção UTM.
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)349S>-3323^-^^al 202 1
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
Artigo T - O bem imóvel descrito no parágrafo único do artigo 1°, o qual
consiste no tamanho de 1.660,80 m^ (um mil, seiscentos e sessenta metros
quadrados e oitenta centímetros quadrados.) será doado ao município, livre
de quaisquer ônus ou encargos, sejam eles ITCD, ITBI e qualquer outro
tributo referente a este ato.
Parágrafo único. As despesas referentes à transferência do imóvel no
registro imobiliário serão suportadas pelo Município de Primavera do Leste
-MT.
Artigo 3" - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 24 de novembro de 2023.
CÉONARDd TADEUl BORTOLIN
PREFEITO CIPA^ ELO.
2 Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202