norma nº 2219/2023

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N“ 2.219 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
"Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal
n° 2.056 de 08 de março de 2022 e dá outras
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DO MATO GROSSO, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1" - Altera a Lei Municipal n° 2.056 de 08 de março de 2022, que
passa a vigorar com a seguinte redação;
Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder incentivo fiscal às empresas FS
AGRISOLUTIONS
BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA, inscrita no CNPJsob o n°
20.003.699/0003-12, com a sede na Rodovia MT 130,
s/n°, Marginal esquerda Fazenda Arapua, Polo
Industrial, CEP: 78.850-000, cidade de Primavera do
Leste, Estado de Mato Grosso, FS I INDUSTRIA DE
ETANOL S.A, inscrita no CNPJ sob o n°
46.710.597/0002-40, som sede a Rodovia MT 130 S/N,
Zona de Expansão Urbana Industrial, CEP 78.850-
000, cidade de Primavera do Leste, Estado do Mato
Grosso, e FS AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE
BIOCOMBUSTÍVEIS LTDA, inscrita no CNPJsob o n°
46.710.597/0001-69, com a sede no km 07 da Avenida
das Indústrias, Distrito Industrial Senador Atilio
Fontana, S/N, Sala lowa, em Lucas do Rio Verde-MT,
CEP 78.455-000, nos termos do Artigo 132, Inciso IV
da Lei n° 699, de 20 de dezembro de 2.001, Artigo 3°, §
11, da Lei n° 578, de 11 de outubro de 1.999 e Lei n°
1.779, de 21 de dezembro de 2.018, que pretende
instalar-se no território municipal de Primavera do
Leste.
Art. F
INDUSTRIA DE
1 Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Foi^ 13498-3333 - Rai nal 202
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
Art2U-)
I - Redução de 100% (cem por cento) do imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU do imóvel onde se
encontra a unidade da respectiva indústria, até o ano
de 2027. yy
Art. 2" - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 24 de novembro de 2023.
EONARDepTADEU BORTOLIN
REFEITO
/
CIP
ELO.
2
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202