norma nº 2225/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
LEI N" 2.225 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Dispõe sobre a criação de cargo em função gratificada
e inclusão do Anexo X na Lei Municipal de n° 704, de 20
de dezembro de 2001, e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE
MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1" - Ficam criados na Secretaria de Administração o cargo de Fiscal de
Contratos, com um total de 06 (seis) vagas.
Art. 2“ - À Função Gratificada de Fiscal de Contratos terá subsídio fixo total
de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
§1”. Ao servidor que exercer a Função Gratificada de Fiscal de Contratos, será
facultada a opção pela remuneração devida pela Função Gratificada ou pela
remuneração de seu cargo de origem.
§2". O subsídio citado no caput será reajustado juntamente com o RGA.
Art. 3” - As despesas com pessoal decorrentes do Impacto Orçamentário￾Financeiro constante desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias
previstas para este fim.
Art. 4“ - As atribuições e demais requisitos inerentes à função serão
regulamentados via Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 5“ - Esta Lei entra em vigora partir do dia 01 de dezembro de 2023,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 15 de dezembro d( í23.
T" iüADEJU BORTOLIN
PREFEITO, unkÍipal l
ELO.
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
ANEXO I
INCLUSÃO DO ANEXO X NA LEI MUNICIPAL N" 704
ANEXO X
QUADRO GERAL DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
Carga
Horária
Semana Denominação da Função Quantidade Escolaridade
1
Servidor de
Provimento Efetivo
com Ensino médio ou
superior
40 Função Gratificada de Fiscal
de Contratos 6
horas
d
2
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ANEXO 11
DESPESA COM PESSOAL IMPACTO ORÇAMENTÁRIO￾FINANCEIRO 2023/2025
(Inciso I, Art.16, LC 101/2000)
I - Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro no Exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes (com a metodologia e as premissas de
cálculo);
a) Demonstrativo do Impacto Financeiro sobre a Folha de Pagamento
Atual:
CRIAÇÃO DE CARGO
Previdência
Mês 1
Total
MÊS
Total
ANO
Criação
de Vagas
Salário do
cargo
Salário
Descríção/Qbjetivo Mês
FUNÇÃO GRATIFICADA
DE FISCAL DE CONTRATO 6 8.000,00 48.000,00 0,00 48.000,00 639.840,00
Total 8.000,00 48.000,00 0,00 48.000,00 639.840,00
1 - Previdência não calculada pois já é realizada no cargo de concurso
b) Demonstrativo do Impacto sobre o Gasto com Pessoal:
Descrição 2023 2024 2025
Receita Corrente Líquida 10/2022 à 09/2023
Despesas com Pessoal 10/2022 à 09/2023
Percentual de Gasto com Pessoal (*1)
517.102.180,38 568.812.398,42 625.693.638,26
235.179.312,77 252.817.761,23 271.779.093,32
45,48% 44,45% 43,44%
Despesa Projeto Lei em Andamento (*2) 0,00 0,00
Despesa com Projeto Atual (*3)
Despesa Pessoal após PL (*4)
Perc. Gasto Pessoal após Despesas (*5)
0,00
144.000,00 639.840,00 639.840,00
235.323.312,77 253.457.601,23 272.418.933,32
45,51% 44,56% 43,54%
*1 - Representa o percentual da despesa de pessoal atualmente existente,
considerando salários e obrigações patronais.
*2 - Representa as despesas com o Projeto de Lei em andamento e ou fase de
incorporação de vencimentos na folha.
*3 - Representa as despesas com o Projeto de Lei Atual.
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*4 - Representa o montante das despesas com pessoal (salários e obrigações
patronais) considerando as despesas com projeto de lei em questão.
*5 - Percentual de Gasto com Pessoal já considerado o impacto provocado
com a inclusão de todas as despesas na folha de pagamento.
Primaverado Leste-MT,03 de novembrode 2023.
>
THIAGO CAÍví^os RAMALHO
CONTADOR
CRC MT 014620-0
4
1
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ANEXO III
DECLARAÇÃO
(Inc. II, Art. 16, LC 101/2000
O Prefeito do Município de Primavera do Leste-MT, nos termos
da Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro desta Lei, que
demonstram a Receita Corrente Líquida (RCL) e Despesa com Pessoal, base
setembro de 2023, e projetada para 2023, 2024 e 2025, emitida pela
Coordenadoria de Contabilidade e Orçamento do Município, com os
respectivos acréscimos das despesas provocadas por Leis aprovadas pela
Câmara Municipal, com metodologia de cálculo e suas premissas,
DECLARA, que o aumento tem adequação orçamentária (uma vez que a
despesa possui dotações destinadas a seu fim) e financeira com a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na
medida em que não ocorrerão prejuízos às metas fiscais, devendo, caso
necessário, realizar o contingenciamento de outras despesas.
O referido é verdade e dou fé.
Primavera do Leste-MT, 03 de novembro de 2023.
/
DEU BORTOLIN CIPAL i
.^LEONARDO p^] "'^PREFmro mjAnt
5