norma nº 2227/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
LEI N" 2.227 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Altera a Lei Municipal n° 2184 de
20 de julho de 2023e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1" - Altera-se a Lei Municipal de n° 2184 de 20 de julho de 2023, que
passa a viger com a seguinte redação:
Art Fica instituído no Município de Primavera do Leste
o "Programa de Incentivos a Projetos Habitacionais de
Interesse Social" vinculado aos Programas Habitacionais
do Governo Federal, Estadual e/ou Municipal, com o
objetivo de conceder os incentivos deifnidos nesta Lei para
as pessoas ífsicas ou jurídicas que promoverem ou
patrocinarem a construção de habitações de interesse
social, localizados em Zonas Especiais de Interesse Social -
ZEIS.
Art 2" (...)
I - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato
Oneroso
exclusivamente, sobre primeira aquisição imobiliária para
ifns residenciais de imóveis que vierem a integrar o
Programa habitacional, para a população com renda
familiar de até 05 (cinco) salários-mínimos;
"intervivos (ITBI), especificamente e
(...)
§3" Poderá o empreendedor comercializar até 20% dos lotes
do empreendimento, sem unidades habitacionais edificadas.
I - revogado.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
II - revogado.
Art. 2" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 15 de dezembro de 2023.
LU fÃDEU JORTOLIN
PREFEITO IVrjNICIPA
ELO.
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