norma nº 2231/2023

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N" 2.231 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Autoriza o Poder Executivo a receber em
doação o imóvel que descreve, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. - 1” Autoriza o Poder Executivo a receber em doação de CIC
INCORPORAÇÕES 02 SPE LTDA, CNPJ 45.047.114/0001-25, o seguinte
imóvel, abaixo descrito:
Parágrafo Único - Lote de terreno para construção sob o n° 01 (um),
quadra 27 (vinte e sete) do LOTEAMENTO JARDIM EUROPA III, com
área de 336m^ (trezentos e trinta e seis metros quadrados), situado no
perímetro urbano desta cidade, com os seguintes limites e confrontações:
Frente, confronta com a Rua São Petesburgo, com distância de
14,00metros. Lado Direito: confronta com lote 02, com distância de 24,00
metros. Lado Esquerdo: confronta com a rua moscou, com distância de
24,00 metros. Fundos: confronta com lote 26, com distância de 14,00
metros.
Art. 2" - O bem imóvel descrito no Parágrafo Único do artigo 1° desta Lei,
com área total de 336m^ (trezentos e trinta e seis metros quadrados), será
recebido pelo Município em doação, área correspondente a matrícula n°
39.665, assentada no Cartório de Registro de Imóveis de Primavera do
Leste - MT.
Art. 3° - O bem imóvel descrito no Parágrafo Único do Artigo 1° será
doado ao município, livre de quaisquer ônus ou encargos, sejam eles ITCD,
ITBI e qualquer outro tributo referente a este ato.
Parágrafo único. As despesas referentes á transferência do imóvel no
registro imobiliário serão suportadas pelo Doadop-—
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66): 1 L-3333 - Ramál 202
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Art. 4“ - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 20 de dezembro de 2023.
^LEONARDO TADEU BpRTpLIN
ELO. >REEElTOm^ICIPAL
2 Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202