| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2235 / 2023 |
| Date | 2023-12-22 |
| Ementa | Autoriza o ingresso do Município de Primavera do Leste - MT no Consórcio de Inovação na Gestão Pública - CIGA, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT Secretaria de Gabinete LEI N" 2.235 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023. Autoriza o ingresso do Município de Primavera do Leste - MT no Consórcio de Inovação na Gestão Pública - CIGA, e dá outras providências. (6 A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1” - Fica autorizado o ingresso do Município de Primavera do Leste - MT, no Consórcio de Inovação na Gestão Pública - CIGA, CNPJ: 09.427.503/0001-12, nos termos do Contrato de Consórcio Público com seus anexos. Art. 2" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 22 de dezembro de 2023. Assinado de forma digital por LEONARDO TADEU BORTOUN:3320S304888 DN; c=BR. o=K:P-Brasil, ou=AC SOLUTl Muitipla vS, ou=33570831000158, ou=Presencial, ou=Certificado PF A3, cn=LEONAROO TADEU BORTOLIN;33205304888 Dados: 2023.12.22 07:39:31 -04’00' LEONARDO TADEU BORTOLIN;33205304888 LEONARDO TADEU BORTOLIN PFIEFEITO MUNICIPAL ELO. 1 Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202