norma nº 2238/2023

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N" 2.238 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
“Estabelece Nova Tabela de Remuneração
para os Cargos que define e Altera a Lei
Municipal de n° 704 de 20 de dezembro de
2001 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. V - Altera-se o Anexo III da Lei Municipal n° 704 de 20 de dezembro
de 2001, quanto as faixas salariais dos seguintes cargos:
I - Agente de Trânsito - Faixa XX;
II - AssistenteSocial - Faixa XXVI;
III - AssistenteSocial Educacional- Faixa XXVI;
IV - Auxiliar Bibliotecário - Faixa XIV;
V - Auxiliar de Laboratório - Faixa XIV;
VI - Auxiliar de Cozinha - Faixa VII;
VII - Auxiliar de Serviços Gerais - VII;
VIII - Confeccionador de Fraldas Descartáveis - Faixa XV;
IX- Fisioterapeuta - Faixa XXIX;
X - Nutricionista - Faixa XXIX;
XI - Nutricionista Educacional - Faixa XXIX;
XII - Técnico em Informática - Faixa XVI;
XIII - Técnico em Laboratório - Faixa XIV;
XIV - Vigia - Faixa VIL
Art. 2". A remuneração dos Conselheiros Tutelares será de R$ 4.000,00
(quatro mil reais), e sofrerá reajuste proporcional aos vencimentos do
Servidor Público Municipal.
1 Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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Art. 3". Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 22 de dezembro de 2023.
Asslrudo de forma digital por LEONARDO TADEU
BORTOUN33205304888
DN; c=BR. o=ICP-Brasil. ou=AC SOLUT1 Múltipla v5.
ou=33570831000158, ou=PresenclaÍ. ou=Certificado PF A3,
cn=LEONAROO TADEU BORTOUN3320S3O4888
Dados: 2023.12J2 07:43:19 -OA-OO'
LEONARDO TADEU
BORTOLIN;33205304888
LEONARDO TADEU BORTOLIN
PREFEITO MUNICIPAL
ELO.
2
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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ANEXO I
nível, cargo, símbolo inicial e final de
VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS
Nível Cargo Símbolo Inicial Símbolo Final
Agente de Trânsito
Assistente Social
XX A J
XXVI A J
XXVI Assistente Social Educacional A J
XIV Auxiliar Bibliotecário A J
XIV Auxiliar de Laboratório A J
VII Auxiliar de Cozinha A J
VII Auxiliar de Serviços Gerais A J
XV Confeccionador de Fraldas A J
Descartáveis
Especial
XXIX
Conselheiro Tutelar A J
Fisioterapeuta
Nutricionista
A J
XXIX A J
XXIX Nutricionista Educacional A J
XV Técnico em Informática A J
XIV Técnico em Laboratório A J
VII Vigia A J
3 Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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ANEXO II
DESPESA COM PESSOAL IMPACTO ORÇAMENTÁRIO￾FINANCEIRO 2023/2025
(Inciso I, Art.16, LC 101/2000)
I - Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro no Exercicio em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (com a metodologia e as
premissas de cálculo);
a) Demonstrativo do Impacto Financeiro sobre a Folha de Pagamento Atual:
TOTAL GERAL
DESPESAS ANO DESCRIÇÃO/OBJETIVO TOTAL MÊS
Agente de Trânsito 24.895,84 331.861,55
Assistente Social 37.584,97 501.007,65
Assistente Social Educacional 4.657,82 62.088,74
Auxiliar Bibiotecário 4.190,67 55.861,63
Auxiliar de Laboratório 1.339,29 17.852,74
Auxiliar de Cozinha 12.570,11 167.559,57
Auxiliar de Serviços Gerais 79.775,68 1.063.409,81
Confeccionador de Fraldas Descartáveis 1.575,69 21.003,95
Conselheiro Tutelar 5.245,08 69.916,92
Fisioterapeuta 32.603,39 434.603,19
Nutricionista 23.440,66 312.464,00
Nutricionista Educacional 7.350,98 97.988,56
Técnico em informática 9.519,60 126.896,27
Técnico em Laboratório 5.913,97 78.833,22
Vigia 18.812,12 250.765,56
Total 244.580,03 3.260.251,80
Referência: Folha de pagamento 10/2023
b) Demonstrativo do Impacto sobre o Gasto com Pessoal:
Descrição 2023 2024 2025
Receita Corrente Líquida 11/2022 à 10/2023 524.671.547,09 577.138.701,80 634.852.571,98
Despesas com Pessoal 11/2022 à 10/2023 238.673.290,95 262.540.620,05 288.794.682,05
Percentual de Gasto com Pessoal (*1) 45,48% 44,49% 45,49%
4
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Despesa Projeto Lei em Andamento (*2) 144.000,00 1.059.503,09 1.101.469,40
Despesa com Projeto Atual (*3) 3.260.251,80 3.504.770,69
Despesa Pessoal após PL (*4) 238.817.290,95 266.860.374,94 293.400.922,14
Perc. Gasto Pessoal após Despesas (*5) 45,52% 46,24% 46,22%
* 1 - Representa o percentual da despesa de pessoal atualmente existente, considerando
salários e obrigações patronais.
*2 - Representa as despesas com o Projeto de Lei em andamento e ou fase de
incorporação de vencimentos na folha.
*3 - Representa as despesas com o Projeto de Lei Atual.
*4 - Representa o montante das despesas com pessoal (salários e obrigações patronais)
considerando as despesas com projeto de lei em questão.
*5 - Percentual de Gasto com Pessoal já considerado o impacto provocado com a
inclusão de todas as despesas na folha de pagamento.
Primavera do Leste-MT, 15 de dezembro de 2023.
Assinado de forma digital por THIA60 CAMPOS
RAMAmO:011S7457185
DN: c=8R, ou=PresefKÍal. ou=33570831000158,
ou=AC SyngulartD Múltipla. o=K;P-Brasd,
cn=THAGO CAMPOS RAMALHOi)11574S718S
Dados; 2023.1222 07:45;19-0400'
THIAGO CAMPOS
RAMALHO:01157457185
THIAGO CAMPOS RAMALHO
CONTADOR
CRC MT 014620-0
5 Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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ANEXO 111
DECLARAÇÃO
(Inc. 11, Art. 16, LC 101/2000
O Prefeito do Município de Primavera do Leste-MT, nos termos da
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro desta Lei, que demonstram a
Receita Corrente Líquida (RCL) e Despesa com Pessoal, base setembro de 2023,
e projetada para 2023, 2024 e 2025, emitida pela Coordenadoria de
Contabilidade e Orçamento do Município, com os respectivos acréscimos das
despesas provocadas por Leis aprovadas pela Câmara Municipal, com
metodologia de cálculo e suas premissas, DECLARA, que o aumento tem
adequação orçamentária (uma vez que a despesa possui dotações destinadas a seu
fim) e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) na medida em que não ocorrerão prejuízos às metas
fiscais, devendo, caso necessário, realizar o contingenciamento de outras
despesas.
O referido é verdade e dou fé.
Primavera do Leste-MT, 15 de dezembro de 2023.
Assinado de foma digital por LEONARDO TADEU
BORTOUN;33205304888
DN; c=BR. o=KP-Bras«. ou=AC SOtUT) Múltipla v5,
ou:=33S70e31000tS8. ou=PresenoaL ou=CertifiCMlo Pf A3,
crv=L£ONARDO TADEU BORTOUN;33205304S88
Dados; 2023.12.22 07:4352 •04‘00'
LEONARDOTADEU
BORTOLIN:33205304888
LEONARDO TADEU BORTOLIN
PREFEITO MUNICIPAL
6
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202