norma nº 2239/2023

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N" 2.239 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza 0 Executivo Municipal a contratar
Operação de Crédito com a Caixa Econômica
Federal - CEF, é outras providências.99
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1” - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto a Caixa Econômica Federal - CEF, até o valor de R$ 20.000.000,00
(vinte milhões de reais), no âmbito do programa/linha de financiamento,
destinados a contratação de pessoa jurídica especializada em instalação de
sistemas de geração de energia solar fotovoltaica conectados à rede (ON￾GRID), compreendendo a elaboração de projeto executivo, aprovação deste
junto à concessionária de energia, montagem e ativação de todos os
equipamentos e materiais, e efetivação do acesso junto à concessionária de
energia, o treinamento e suporte técnico., observada a legislação vigente, em
especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2“ - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais,
relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 3" - Fica o(a) Chefe do Poder Executivo autorizado(a) a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes
da operação de crédito ora autorizada.
Art. 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 22 de dezembro de 2023.
Assinado de forma digital por LEONARDO TADEU
BORTOUN:33205304«88
DN; c=8R, o=K:P-Brasil. oii=AC SOLUTI Muhípta vS.
OU=^33S708310Ú01S8. ou^esencial. ou^Certificado PF A3.
cr>=LEONARDO TADEU BORTOUNJ320S304688
Dados: 2023.12.22 07:46v46 -OAW
LEONARDOTADEU
BORTOLIN:33205304888
LEONARDO TADEU BORTOLIN
PREFEITO MUNICIPAL
ELO.
1 Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202