norma nº 2240/2023

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N" 2.240 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
“CRIA O PROGRAMA ‘MEU LAR, MEU
SONHO’ e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1
SONHO”, com o objetivo de viabilizar a participação do Município de
Primavera do Leste no Programa Minha Casa Minha Vida, de que trata a
Lei Federal n° 14.620 de 13 de julho de 2023, de acordo com as regras
definidas pelo Governo Federal.
- Fica instituído o Programa Municipal “MEU LAR, MEU
Art. 2" - As unidades imobiliárias produzidas no âmbito do Programa serão
disponibilizadas às famílias beneficiárias, sob a forma de doação, cessão ou
venda, mediante financiamento, em contrato subsidiado ou não, total ou
parcialmente, conforme previsto em regulamento.
§1". Os imóveis recebidos pelos beneficiários da presente Lei serão
registrados no Serviço Notarial de Registros de Imóveis da comarca de
Primavera do Leste com a devida cláusula de inalienabilidade e reversão ao
patrimônio público, que será baixada após decorridos 10 anos da quitação
do imóvel.
§2”. Em se constatando a alienação ou cessão de uso a terceiros antes da
baixa da cláusula de inalienabilidade prevista no parágrafo anterior, o
imóvel será revertido ao patrimônio do Município de Primavera do Leste,
devendo ser redirecionado a família que atenda aos requisitos impostos por
esta Lei.
§3". Em caso de morte do beneficiário, os direitos e obrigações relativos ao
imóvel passarão aos sucessores, nos termos do Arts 1.784 a 2.027 do
Código Civil de 2002, mantendo-se as cláusulas de inalienabilidade e
reversão ao patrimônio público previsto no § 5”.
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Art. 3" - O Programa “MEU LAR, MEU SONHO” atenderá famílias
residentes em Primavera do Leste há pelo menos 02 (dois) anos, com renda
bruta familiar mensal de acordo com os parâmetros da Faixa Urbano 1 do
Programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal.
§r. Os incentivos e benefícios de que trata o "caput" deste artigo serão
concedidos considerando a faixa de renda familiar de 0 a 2 salários￾mínimos.
§2". Para fíns de enquadramento nas faixas de renda, o cálculo do valor de
renda bruta familiar não considerará os benefícios temporários de natureza
indenizatória, assistencial ou previdenciária, como auxílio-doença, auxílio￾acidente, seguro-desemprego, benefício de prestação continuada (BPC) e
benefício do Programa Bolsa Família, ou outros que vierem a substituí-los.
§3”. Para ter direito ao benefício desta Lei, as famílias deverão estar
devidamente cadastradas no CADÚNICO e ter avaliação e aprovação em
Laudo Técnico Social.
§4". Terão preferência no acesso ao Programa “MEU LAR, MEU
SONHO” as famílias que, preencham alguns dos seguintes requisitos:
a) Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar, comprovado
por autodeclaração;
b) Famílias de que façam parte pessoas com deficiência, comprovado com
a apresentação de laudo médico;
c) Pessoa Idosa na qualidade de titular;
d) Ser beneficiário de Bolsa Família ou Benefício de Prestação Continuada
(BPC) no âmbito da Política de Assistencial Social, comprovado por
declaração do ente público,
e) Famílias monoparentais (constituída somente pela mãe, somente pelo
pai, ou somente por um responsável legal por crianças e adolescentes),
comprovado por documento oficial que comprove a guarda,
f) Que tenham mulheres vítimas de violência doméstica e familiar,
conforme o disposto da Lei n° 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria
da Penha),
g) Que tenham perdido a moradia em razão de desastres naturais em
localidade em que tenha sido decretada situação de emergência ou estado
de calamidade pública.
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h) Em realocamento/desapropriação involuntário em razão de obras
públicas municipais.
§5®. Será critério de preferência famílias residentes no Município há mais
tempo, devidamente comprovados;
Art. 4“ - A subvenção econômica destinada à pessoa física no ato da
contratação, que tenha por objetivo proporcionar a aquisição da moradia
por meio do Programa “MEU LAR, MEU SONHO”, será concedida
apenas uma vez para cada beneficiário e poderá ser cumulativa com os
descontos habitacionais concedidos nas operações de financiamento
efetuadas nos termos do disposto no artigo 9® da Lei n° 8.036, de 11 de
maio de 1990 (Lei do FGTS), com recursos do FGTS, vedada a sua
concessão à pessoa física que:
I - Seja titular de contrato de financiamento obtido com recursos do FGTS
ou em condições equivalentes às do Sistema Financeiro da Habitação, em
qualquer parte do País;
II - Seja proprietária, promitente compradora ou titular de direito de
aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial,
regular, com padrão mínimo de edificação e de habitabilidade,
estabelecidos pelas regras da administração municipal, e dotado de
abastecimento de água, de solução de esgotamento sanitário e de
atendimento regular de energia elétrica, em qualquer parte do país;
III - Tenha recebido, nos últimos 10 (dez) anos, benefícios similares ou
provenientes de descontos habitacionais concedidos com recursos do
FGTS, excetuados as subvenções e os descontos destinados à aquisição de
material de construção e o Crédito Habitação, disponibilizados pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), na forma
prevista em regulamentação específica.
Art. 5" - O Programa será constituído pelos seguintes recursos, a serem
aplicados com observância à legislação específica de cada fonte e em
conformidade com as dotações e disponibilidades orçamentárias e
financeiras consignadas nas leis e nos planos de aplicação anuais:
I - Dotações Orçamentárias do Estado e da União;
II - Emendas parlamentares;
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III - Operações de crédito de iniciativa da União firmadas com organismos
multilaterais de crédito e destinadas à implantação do Programa;
IV- Contrapartidas financeiras, fisicas ou de serviços de origem pública ou
privada;
V - Doações públicas ou privadas destinadas aos fundos de habitação;
VI - Penalidades arbitradas em Termos de Ajustamento de Condutas;
VII - Outros recursos destinados à implementação do Programa, oriundos
de fontes nacionais e internacionais.
Art. 6“ - Nas operações que decorram do Programa “MEU LAR, MEU
SONHO”, fica concedida isenção tributária aos beneficiários do Imposto
sobre a transmissão de bens imóveis - ITBI, e ImpostoSobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana
eventualmente incidentes sobre os imóveis adquiridos.
IPTU no ano de recebimento do imóvel.
Art. T - Fica o Poder Executivo autorizado, para construção de unidades
habitacionais, a alienar áreas públicas situadas na quadra 111 do
loteamento Cidade Primavera III, e quadras 89 e 90 do loteamento Poncho
Verde II, todas no Município de Primavera do Leste-MT.
Art. 8" - O Poder Executivo Municipal estabelecerá, por Decreto,
procedimentos simplificados para aprovação e licenciamento do
empreendimento imobiliário enquadrado no Programa “MEU LAR, MEU
SONHO”.
Art. 9" - Para fins de aprovação e licenciamento das construções
enquadradas no Programa “MEU LAR, MEU SONHO”, fica estabelecidos
os seguintes requisitos edilícios e urbanísticos:
I - Área mínima do terreno - 140m^ (cento e quarenta metros quadrados),
com testada mínima de 7m (sete metros);
II - Área mínima da Unidade Habitacional - 30,0m^ (trinta metros
quadrados);
III - Área mínima interna - 30,0m^ (trinta metros quadrados);
IV - Pé direito mínimo - 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) na
cozinha e banheiro e 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) nos demais
cômodos.
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§r. Os demais requisitos edilícios e urbanísticos deverão atender ao
Programa Minha Casa Minha Vida, ao Plano Diretor Municipal e ao
Código de Obras do Município.
§2". Será permitida ao beneficiário a ampliação, desde que atendidas as
normas previstas na Lei de Uso e Ocupação do Solo e Código de Obras do
Município.
Art. 10 - É condição imperiosa para a participação do Programa “MEU
LAR, MEU SONHO”, que o beneficiário seja aprovado na análise de risco
de crédito realizada pela instituição financeira responsável, demonstrando
capacidade financeira para arcar com as prestações decorrentes do
financiamento habitacional.
Art. 11 - Os imóveis objetos do Programa “MEU LAR, MEU SONHO”,
terão destinação exclusivamente residencial, ou seja, de moradia do
beneficiário/donatário e sua família, não podendo ser neles instalada
qualquer atividade comercial ou industrial, ou realizada locação a terceiro.
Art. 12-0 Município de Primavera do Leste-MT poderá celebrar
convênio com entidades de direito público ou entidades de direito privado
visando à coordenação e o desenvolvimento das atividades relativas ao
Programa de que trata esta Lei.
Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 22 de dezembro de 2023.
LEONARDOTADEU
BORTOLIN:33205304888
LEONARDO TADEU BORTOLIN
PREFEITO MUNICIPAL
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