norma nº 2249/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
LEI N® 2.249 DE 06 DE MARÇO DE 2024.
Autoriza a abertura na Lei Municipal n°
2.223 de 14 de dezembro de 2023, de Crédito
Adicionai Especial nos termos do inciso I, do
artigo 41, da Lei Federal n® 4.320 de 17 de
março de 1964. 19
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DO MATO GROSSO, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no Orçamento vigente do Município, estabelecido pela Lei
Municipal n° 2.223 de 14 de dezembro de 2023, no valor de R$
11.096.484,44 (onze milhões, noventa e seis mil, quatrocentos e oitenta e
quatro reais e quarenta e quatro centavos):
órgão....
Unidade..
Função...
Subfunção
Programa.
Projeto/Atividade: 2105MANUTENÇÃO FUNDO DO IDOSO
: 08SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
: OOIGABINETE DO SECRETÁRIO
: 08ASSISTÊNCIA SOCIAL
: 241ASSISTÊNCIA AO IDOSO
: 0023GESTÃO DO SUAS
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.3.50.43.00Subvenções Sociais
3.3.90.30.OOMaterial de Consumo
3.3.90.39.OOOutros Serv. Terceiros
4.4.90.52.OOEquip. e Material Permanente
2500
2500
2500
2500
500.000,00
50.000,00
50.000,00
50.000,00
PJ
: 003FMDCA - FONDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
: 08ASSISTÊNCIA SOCIAL
: 243ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
: 0025GESTAO FUNDO MUNICIPAL DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Projeto/Atividade: 1153AMPLIAÇÃO E REFORMA DO LAR DA CRIANÇA
Unidade..
Função...
Subfunção
Programa
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4.4.90.52.00 Equip. e Material Permanente 2500 200.000,00
Projeto/Atividade: 2122CONVÊNIOS COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.3.50.43.OOSubvenções Sociais 2500 T 1 nnn, nn
Rua Maringá, 444, Centro CEP 78850- Fone (( 6)3498-3333
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órgão
Unidade..
Função...
Subfunção
09SECRETARIAMUNICIPAL DE INFRAESTRÜTÜRA
002COORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS
15URBANISMO
451INFRAESTRUTURA URBANA
0027EDIFICAÇÃO PÚBLICA, INFRAEST. E SERVIÇOS UTILIDADE PÚBLICA
Projeto/Atividade: 1131AMPLIAÇÃO E MANUTENÇAO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Programa
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 2751 3.000.000,00
Projeto/Atividade: 1164AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 2755 5.500.000,00
Unidade : 003COORDENADORIA DE ESTRADAS DE RODAGENS E PONTES
: 26TRANSPORTE
: 782TRANSPORTE RODOVIÁRIO
: 0027EDIFICAÇÃO PÚBLICA, INFRAEST. E SERVIÇOS UTILIDADE PÚBLICA
Projeto/Atividade: 1137CONSTRUÇÃO DE ASFALTOS, MEIOS-FIOS, GALERIAS E SARJETAS
Função...
Subfunção
Programa
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 2701 521.484,44
Art. 2" - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício anterior, nas respectivas fontes, conforme disposto no inciso I, do
parágrafo 1”, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3"
estabelecido pela Lei Municipal n.° 2.011 de 18 de outubro de 2021, nos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos artigos 1° e 2°
desta Lei.
Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025,
Art. 4" - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício
de 2023, estabelecida pela Lei Municipal n.° 2.215 de 08 de novembro de
2023, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos
artigos 1° e 2° desta Lei.
Art. 5" - A abertura do crédito previsto no artigo 1° se dará por meio de
Decreto.
£
Rua Maringá, 444, Centro CEP 78850-000 Fone (6i 3498-3333
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Art. 6“ - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 06 de março de 2024
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PREFEITO Ml ÍNICIPAL
ELO.
Rua Maringá, 444, Centro CEP 78850-000 Fone (66)3498-3333
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