norma nº 2258/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
LEI N" 2.258 DE 24 DE ABRIL DE 2024.
44 ALTERA O ANEXO I DA LEI 704/2.001”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1“ - O Anexo I da Lei n° 704/2001 fica substituído pelo Anexo I da
presente Lei.
Art. 2" - Ficam criadas as seguintes vagas:
I - Motorista de Transporte Escolar, 15 vagas;
II - Cozinheiro(a)para Alimentação Escolar, 15 vagas;
III - Auxiliar Educacional, 30 vagas;
IV - Professor, 60 vagas;
V - Secretário(a) Escolar, 08 vagas.
Art. 3" - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 24 de abril de 2.024.
Assinado de forma digital por LEONARDO TADEU
BORTOLINJ3205304S88
DN: c=8R. o=ICP-8rasil. ou=AC SOLUTl MuKipla v5.
00=^33570831000158, ou=Preser>cíal, ou=Ceftíficado PF A3,
cn=LEONARDOTAOEU BORTOUN:3320S304888
Dados: 2024.04.2410'.54:13 -04'00'
LEONARDO TADEU
BORTOLIN:33205304888
LEONARDO TADEU BORTOLIN
PREFEITO MUNICIPAL
DVMM/ELO.
Rua Maringá, 444, Centro CEP 78850-000 Fone (66)3498-3333
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ANEXO I
ALTERA Q ANEXO I DA LEI 704/2001
ANKXO I
QÜADRO CKRAL DE CARGOS Kl E I IV OS
Denominação do Cargo Quantidade Escolaridade Carga
Horária
Semanal
Auxiliar Educacional 183 Ensino Médio Completo 30 horas
Ensino Fundamental
Completo
Alfabetizado + CNH cat
D” e Curso de
Transporte Escolar
Especifico (LDB)
Ensino Médio Completo
Cozinheiro(a)
Alimentação Escolar
25 40 horas para
Motorista de Transporte
Escolar
25 40 horas
Professor 593 30 horas
Secretário(a) Escolar 41 30 horas
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ANEXO II
DESPESA COM PESSOAL IMPACTO ORÇAMENTÁRIO￾FINANCEIRO 2024/2026
(Inciso I, Art.l6, LC 101/2000)
I - Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro no Exercício em que
deva entrar em vigor e nos dois subsequentes (com a metodologia e as
premissas de cálculo):
a) Demonstrativo do Impacto Financeiro sobre a Folha de Pagamento Atuai:
TOTAL GERAL
DESPESAS ANO DESCRIÇÃO/OBJETIVO TOTAL MÊS
Auxiliar Educacional 68.880,81 918.181,20
Cozinheiro para Alimentação Escolar
Motorista do Transporte Escolar
Professor (a)
Secretário (a) Escolar
TOTAL
45.388,03 605.022,46
62.989,47 839.649,64
494.431,11 6.590.766,68
24.206,95 322.678,65
695.89637 9.276.298,64
Referência: Folha de pagamento 10/2023
b) Demonstrativo do Impacto sobre o Gasto com Pessoal:
Descrição 2023 2024 2025 2026
Receita Corrente Líquida 01/2023 à 12/2023 560.789.379,05 615.153.246,73 676.668.571,40 744.335.428,54
Despesas com Pessoal 01/2023 à 12/2023 253.717.777,59 279.089.555,35 306.998.510,88 337.698.361,97
Percentual de Gasto com Pessoal (*1) 45,24 45,24 45,24 45,24
Despesa Projeto Lei Atual (*2) 9.276.298,64 9.900.969,09 9.937.003,01
Despesa Pessoal após Projeto Atual (*3) 288.365.853,99 316.899.479,97 347.635.364,98
Perc. Gasto Pessoal após Projeto de Lei (*5) 46,88 46,83 46,70
*1 - Representa o percentual da despesa de pessoal atualmente existente, considerando salários e
obrigações patronais.
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*2 - Representa as despesas com o Projeto de Lei em andamento e ou fase de incorporação de
vencimentos na folha.
*3 - Representa as despesas com o Projeto de Lei Atual.
*4 - Representa o montante das despesas com pessoal (salários e obrigações patronais) considerando as
despesas com projeto de lei em questão.
*5 - Percentual de Gasto com Pessoal já considerado o impacto provocado com a inclusão de todas as
despesas na folha de pagamento.
Primavera do Leste-MT, 09 de abril de 2024.
THIAGO CAMPOS
RAMALHO:011574571
Assinado de forma digital por THAGO CAMPOS
RAMAUKMI11S7457185
ON; cbBR, ousPreserKial, ou«33S70831000158.
ou=AC SynguiadD MuMpia. o=K>era$il
cn-TMAGO CAMPOS RAMALHOiO1157457185 85 Dados: 2024.04^41057:28 -OAW
THIAGO CAMPOS RAMALHO
CONTADOR
CRC MT 014620-0
Rua Maringá, 444, Centro CEP 78850-000 Fone (66)3498-3333
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ANEXO III
DECLARAÇÃO
(Inc. II, Art. 16, LC 101/2000
O Prefeito do Município de Primavera do Leste-MT, nos
termos da Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro desta Lei, que
demonstram a Receita Corrente Líquida (RCL) e Despesa com Pessoal,
base setembro de 2023, e projetada para 2024, 2025 e 2026, emitida pela
Coordenadoria de Contabilidade e Orçamento do Município, com os
respectivos acréscimos das despesas provocadas por Leis aprovadas pela
Câmara Municipal, com metodologia de cálculo e suas premissas,
DECLARA, que o aumento tem adequação orçamentária (uma vez que a
despesa possui dotações destinadas a seu fim) e financeira com a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na
medida em que não ocorrerão prejuízos às metas fiscais, devendo, caso
necessário, realizar o contingenciamento de outras despesas.
O referido é verdade e dou fé.
Primavera do Leste-MT, 09 de abril de 2024.
Assinado de forma digital por LEONARDO TAOEU
BORTOUN3320S304S88
DN: c=Ba o^lCP-Brasil. oo=AC SOLUTl Múltipla vS.
ou»33S70831000158, ou«Presencíal. ousCertHkado PF
A3, cn=UONARDO TAOEU BORTOUN33205304888
Dados: 2024.04.24 10-i6:t 0 KMW
LEONARDO TADEU
BORTOLIN:33205304888
LEONARDO TADEU BORTOLIN
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Maringá, 444, Centro CEP 78850-000 Fone (66)3498-3333
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