norma nº 2268/2024

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N" 2.268 DE 28 DE MAIO DE 2024.
“Dispõe sobre a instituição, no âmbito
municipal de Primavera do Leste, o Projeto
de Defesa Pessoal para Mulheres e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DO MATO GROSSO, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1® - Fica instituído no âmbito do município de Primavera do Leste o
PROJETO DEFESA PESSOAL PARA MULHERES, no qual serão
ofertadas aulas de defesa pessoal para toda a comunidade feminina
interessada, voltado a consecução da violência doméstica e familiar
Art. 2® - As atividades do Projeto poderão ser desenvolvidas em centros
esportivos, centros comunitários e estabelecimentos de ensino municipais e
poderão incluir aulas regulares e itinerantes, palestras, seminários e
atividades similares.
Art. 3® - O presente Projeto tem como finalidade oferecer as mulheres
meios de defesa pessoal, bem como a conscientização para que possam agir
nas ocorrências de atos de violência.
Art. 4® - O Projeto poderá contar com atividades desenvolvidas em caráter
permanente, nos locais descritos do artigo 2® desta lei e de forma itinerante,
viabilizando que diferentes regiões do município sejam abrangidos por essa
iniciativa.
Art. 5® - Para a consecução dos objetivos da presente lei é possível a
celebração de parcerias entre órgãos públicos municipais e entidades
privadas, as quais possam auxiliar na realização das aulas e atividades do
presente projeto.
<: Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. FonèlS6y3498-3333 -^mal 202 1
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
Art. 6" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 28 de maio de 2024.
LEONARDO mDEU BORTOLIN PREFEITO MUNICIPA. ^
(
ELO.
2 Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202