norma nº 2271/2024

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N” 2.271 DE 06 DE JUNHO DE 2024.
Altera a redação da Lei Ordinária n.
1856/2019 e Lei Ordinária n. 975/2007 do
Município de Primavera do Leste - MT.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DO MATO GROSSO, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1" - Altera-se o Inciso VII do Art. 3° da Lei Municipal n. 1856 de 13 de
dezembro de 2019, que em vista da numeração incorreta, passa a viger da
seguinte forma:
‘Art. 5°.
VII - Associações sem fins lucrativos;
VIII - Organizações não governamentais. ”.
Art. T - Revoga-se o Parágrafo Único do Artigo 4° da Lei Municipal n. 1856 de
13 de dezembro de 2019.
Art. 3“ - Revoga-se o Inciso II do Artigo 6° da Lei Municipal n. 1856 de 13 de
dezembro de 2019.
Art. 4" - Revoga-se o Inciso II do Artigo 5° da Lei Municipal n. 975 de 14 de
março de 2007.
Art. 5“ - Revoga-se o Artigo 6° da Lei Municipal n. 975 de 14 de março de 2007.
Art. 6" - Revoga-se o Artigo T e parágrafos da Lei Municipal n. 975 de 14 de
março de 2007.
Art. T - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREF
Em 06
UNICIPAL
de juiAo^^p^
LEONARDO TADÉU BOOTOLIN
PREFEITO MUNIQIPAL '
ELO.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 1