norma nº 2269/2024

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N“ 2.269 DE 28 DE MAIO DE 2024.
(4 Altera a redação do artigo 1°, § 1°, da Lei
Municipal n° 2.094, de 26 de julho de 2022,
e dá outras providências. 5?
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DO MATO GROSSO, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1“ - Altera a redação do artigo 1°, § 1°, da Lei Municipal n° 2.094, de
26 de julho de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
§•■1” O Projeto Castra móvel é destinado à castração de forma cirúrgica em
animais domésticos (cães e gatos) de até 18 (dezoito) quilos.
§ 1" O Projeto Castra móvel é destinado à castração de
forma cirúrgica em animais domésticos (cães e gatos),
sem limite de peso.
Art. 2® - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação, ficam
revogadas as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 28 de maio de 2024.
\Lu A
LEONARDO TADPU BOHfTOLIN
PREFEITO MUNI' IPAL
ELO.
1 Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202