norma nº 2270/2024

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N" 2.270 DE 28 DE MAIO DE 2024.
“Instituí o Dia Municipal de Conscientização
da Apraxia de Fala na Infância (AFI), no
calendário municipal e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DO MATO GROSSO, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1“ - Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização da Apraxia de
Fala na Infância (AFI), a ser comemorado, anualmente, no dia 14 de maio,
com o objetivo de conscientizar a população brasileira, em especial os
gestores e os profissionais da área de saúde, sobre a importância do
diagnóstico precoce e do tratamento adequado a Apraxia de Fala na
Infância (AFI).
Art. 2" - O disposto no art. 1® desta lei visa a permitir iniciativas e ações do
Poder Público em parceria com:
I - entidades médicas;
II - universidades;
III - escolas;
IV - organizações não governamentais e outras entidades da sociedade
civil;
V - órgãos municipais, estatuais e federais de saúde e reabilitação.
Parágrafo único. Será estimulada a participação dos profissionais e
gestores de saúde nas atividades, com vistas a enfatizar a importância do
diagnóstico e do tratamento adequado.
Art. 3" - A Secretariade Saúde realizará, na data mencionada no artigo 1°,
campanha, para esclarecer e diagnosticar a doença e suas formas de
tratamento.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66j^498c^333 ;7^amal 202 1
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Art. 4" - Esta lei entrará em vigor, na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 28 de maio de 2024.
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Rua Maringá. 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202