norma nº 2273/2024

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N" 2.273 DE 11 DE JUNHO DE 2024.
Altera a Lei n° 2.086 de 05 de julho de
2.022 de Primavera do Leste e da outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DO MATO GROSSO, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1“ - Altera-se a Lei de Primavera do Leste/MT n° 2.086 de 05 de julho
de 2.022, que passa a viger com a seguinte redação:
Art. 4" - A Donatária fica na obrigação de efetuar a
construção de um pavimento térreo em alvenaria com a
área mínima de 500,OOm^ (quinhentos metros quadrados),
dentro das prescrições legais e técnicas pertinentes, no
prazo de 04 (quatro) anos para início da obra e 06 (seis)
anos para a conclusão, a contar da data da aprovação da
presente Lei. ”
Art. 2“ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 11 de junho de 2024.
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