norma nº 2275/2024

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N“ 2.275 DE 13 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza a abertura na Lei Municipal n°
2.223 de 14 de dezembro de 2023, de Crédito
Adicional Especial nos termos do inciso I, do
artigo 41, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de
março de 1964”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DO MATO GROSSO, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no Orçamento vigente do Município, estabelecido pela Lei
Municipal n° 2.223 de 14 de dezembro de 2023, no valor de R$ 399.445,92
(trezentos e noventa e nove mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e
noventa e dois centavos):
órgão— .
Onidade..
Função...
Subfunçâo
: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
; 002FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
: 08
: 244ASSISTÊNCIA ESPECIAL
: 0024GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto/Atividade: 1102AQDISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4.4.90.52.00 Equip. e Material Permanente 2660 32.415,09
Projeto/Atividade: 2104MANUTENÇÃO PROTEÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (PAEFI/ PTMC/ P
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO
2660
2661
51.341,04
80.320,41
Projeto/Atividade: 2106MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS FEDERAIS (ACESSUAS/ AEPETI/ BPC NA ESC
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.3.90.14.00DIÂRIAS - CIVIL
3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO
2660
2660
11.000,00
5.027,08
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333^Tt^al 202 1
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
Projeto/Atividade: 2149MANÜTENÇÃO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (PAIF/ACESSÜAS/SCFV/BPCE/EV
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
2660
2661
149.188,58
70.153,72
3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.30.00MATERIAL DE CONSUMO
Art. 2® - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício anterior, nas respectivas fontes, conforme disposto no inciso I, do
parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3® Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025,
estabelecido pela Lei Municipal n.® 2.011 de 18 de outubro de 2021, nos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos artigos 1® e 2°
desta Lei.
Art. 4® - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício
de 2023, estabelecida pela Lei Municipal n.® 2.215 de 08 de novembro de
2023, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos
artigos 1® e 2® desta Lei.
Art. 5® - A abertura do crédito previsto no artigo 1® se dará por meio de
Decreto.
Art. 6® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 13 de agosto de 2024.
XEONAf
PREFEITO
AIÜL
ELO.
2
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202