norma nº 2276/2024

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N" 2.276 DE 13 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza a abertura na Lei Municipal n°
2.223 de 14 de dezembro de 2023, de Crédito
Adicional Especial nos termos do inciso II,
do artigo 41, da Lei Federal n° 4,320 de 17
de março de 1964. 99
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DO MATO GROSSO, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no Orçamento vigente do Município, estabelecido pela Lei
Municipal n° 2.223 de 14 de dezembro de 2023, no valor de R$ 223.103,93
(duzentos e vinte e três mil, cento e três reais e noventa e três centavos):
órgão....
Unidade..
Função...
Subfunção
Programa.
ProjetoMtividade: 1134AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS FEIRAS MUNICIPAIS
03 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
002 COORDENADORIA DE AGRICULTURA
20 AGRICULTURA
601PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
0004PROMOÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4.4.90.52.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1701 223.103,93
Art. 2“ - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação na fonte específica, conforme
disposto o inciso II, do parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320
de 17 de março de 1964.
Art. 3® Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025,
estabelecido pela Lei Municipal n.° 2.011 de 18 de outubro de 2021, nos
moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos artigos 1° e 2®
desta Lei.
Art. 4® - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício
de 2024, estabelecida pela Lei Municipal n.° 2.215 de 08 de novembro de
1
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)341 - Ramal m2
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2023, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos
artigos 1° e 2° desta Lei.
Art. 5" - A abertura do crédito previsto no artigo 1° se dará por meio de
Decreto, desde que a parcela oriunda do respectivo convênio seja
depositada na conta corrente específica.
Art. 6" - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 13 de agosto de 2024. lí.
TOLII^ LEON EU BOI
ÉITO MUNICIPAL
ELO.
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