norma nº 2278/2024

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N" 2.278 DE 13 DE AGOSTO DE 2024.
“Dispõe sobre a Alteração da Lei Municipal
n° 2.216, de 23 de novembro de 2023, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DO MATO GROSSO, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1" - Acrescenta-se o §3° ao Artigo 15 da Lei Municipal n° 2.216, de 23
de novembro de 2023 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Os honorários advocatícios incidirão sobre os débitos
relativos a processos extintos sem resolução de mérito em
razão da Resolução n° 547/2024 do CNJ ou outra que vier a
substituí-la, ainda que liquidados após a extinção do
processo.
Art. 2" - Altera-se o Artigo 21, caput, da Lei Municipal n° 2.216, de 23 de
novembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. Os recursos pagos a título de honorários
advocatícios aos advogados públicos, somados às demais
verbas remuneratórias, observarão o teto constitucional
remuneratório estabelecido pelo artigo 37, XI da Constituição
Federal.
Art. 3“ - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 13 de agosto de 2024. a
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