norma nº 2282/2024

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MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N" 2.282 DE 09 DE SETEMBRO DE 2024.
Abre crédito adicional especial no
orçamento do município de Primavera do
Leste e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DO MATO GROSSO, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1" - Fica aberto, no Orçamento vigente, o crédito adicional especial
por anulação de dotação orçamentária, no valor de R$6.000.000,00(Seis
milhões de reais) para atender as seguintes dotações Orçamentárias:
0010
0001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0009- PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272- PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0029 - PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
2.503 - REMUNERAÇÃO INATIVOS E PENSIONISTAS - EXECUTIVO
1.800.111100 -
PREVIDENCIÂRIO)
3.1.90.91.00.00.00-SENTENÇAS JUDICIAIS
TOTAL
INSTITUTO PREVID. MUNICIPAL SERV. PUBLICO
RECURSOS VINCULADOS AO RPPS FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO
R$ 6.000.000,00
R$ 6.000.000,00
Art. 2® - A cobertura do crédito adicional especial de que se trata o artigo
1°, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0010 - INSTITUTO PREVID. MUNICIPAL SERV. PUBLICO
0001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
0099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS
0999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
002 9- PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - EXECUTIVO
RECURSOS VINCULADOS AO RPPS
9.999
1.800.111100 -
PREVIDENCIÂRIO)
9.9.99.99.00.00.00-RESERVA DE CONTINGÊNCIA
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO
R$ 6.000.000,00
TOTAL R$ 6.000.000,00
Art. 3“ - Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar as
devidas alterações nos anexos da Lei Municipal n° 2.215/2023- Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e nos anexos da Lei n“ 2.011/2021- Lei
do Plano Plurianual - PPA, Órgão 010 - INSTITUTO PREVID.
1
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202
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Secretaria de Gabinete
MUNICIPAL SERV. PÚBLICO, Unidade Orçamentária 001-
ADMINISTRAÇÃO GERAL.
Art. 4” - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 09 de setembro de 2024.
Assinado de forma digital por LEONARDO TAOEU
BORTOUNJ3205304S88 LEONARDO TADEU DN: c=BR. o=tCP-6rasM. ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil -
BORTOLIN:33205304888 Dados; 2024.09.04 084539 HMW
LEONARDO TADEU BORTOLIN
PREFEITO MUNICIPAL
ELO.
2
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