norma nº 2294/2024

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N” 2.294 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
Altera o §1° do Artigo 1® da lei 1.873 de 19
de dezembro de 2.019”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DO MATO GROSSO, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1" - Altera-se o § 1° do Art. 1° da Lei Municipal de Primavera do
Leste n° 1.873 de 19 de dezembro de 2.019, que passa a viger com a
seguinte redação:
A remissão fiscal de que trata este artigo, atinge
unicamente imóveis com metragem igual ou inferior a
125m2 (cento e vinte e cinco metros quadrados) de área
construída.
Art. 2" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 19 de novembro de 2024.
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LEONARDO TADEU pORT0LIN
PREFEITO MUNICIPA
ELO.
Rua Maringá, 444, Centro - Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 1