norma nº 2307/2024

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N“ 2.307 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza a abertura na Lei Municipal n°
2.223 de 14 de dezembro de 2023, de
Crédito Adicional Especial nos termos do
inciso II, do artigo 41, da Lei Federal n°
4.320 de 17 de março de 1964.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DO MATO GROSSO, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1" - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no Orçamento vigente do Município, estabelecido pela Lei
Municipal n° 2.223 de 14 de dezembro de 2023, no valor de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais):
órgão.. . .
Unidade..
Função...
Subfunção
04SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
004COORDENADORIA DE APOIO ADMINISTRATIVO
04ADMINISTRAÇÃO
122ADMINISTRAÇÃO GERAL
0012GESTÃO ADMINISTRATIVA
Projeto/Atividade: 2195PARTICIPAÇÃO CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO COMPRAS PÚBLICAS DE MT
Programa
DESCRIÇÃO VALOR
25.000,00
Art. 2" - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a
anulação parcial da dotação orçamentária abaixo, conforme disposto o
inciso III, do parágrafo T, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de
março de 1964:
NATUREZA FONTE
3.3.71.70.00Rateio Part. Consórcio Público 1500
Órgão.. . .
Unidade..
Função...
Subfunção
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
OOIGABINETE DO SECRETÁRIO
04 ADMINISTRAÇÃO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
0012 GESTÃO ADMINISTRATIVA
Projeto/Atividade: 2102CONTRATAÇÃO ASSESSORIA, AUDITORIA, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO
Programa
NATUREZA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3.3.90.35.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 1500 25.000,00
Art. 3 Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025,
estabelecido pela Lei Municipal n.° 2.011 de 18 de outubro de 2021, nos
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Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (6i 333 - Ramal 202
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moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos artigos 1° e 2°
desta Lei.
Art. 4“ - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício
de 2024, estabelecida pela Lei Municipal n.° 2.215 de 08 de novembro de
2023, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos
artigos 1° e 2° desta Lei.
Art. 5" - A abertura do crédito prevista no artigo anterior se dará por meio
de Decreto.
Art. 6® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 23 de dezembro de 2024.
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REFEITO MUNICIPA
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