norma nº 2301/2024

MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N" 2.301 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo a Receber em
Doação o Imóvel que descreve, e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DE MATO GROSSO, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1 - Autoriza o Poder Executivo a receber em doação de
INCORPORADORA LOTEAMENTO FONTANA LTDA, os seguintes
imóveis,abaixo descritos:
1 - imóvel registrado sob a matrícula 47.232 registrada no Serviço
Registrai de Imóveis de Primavera do Leste-MT, como logradouro
público já existente e denominado Rua Elvaristo Francisco Fontana,
com área total de 3.486,68m2, localizada entre a rua II e rua III do
Loteamento Chácaras Fontana.
II - imóvel registrado sob a matrícula 47.229 registrada no Serviço
Registrai de Imóveis de Primavera do Leste-MT, como logradouro
público já existente e denominado Rua Elvaristo Francisco Fontana,
com área total de 3.486,68m2, localizada entre a rua I e rua II do
Loteamento Chácaras Fontana.
III - imóvel registrado sob a matrícula 47.226 registrada no Serviço
Registrai de Imóveis de Primavera do Leste-MT, como logradouro
público já existente e denominado Rua José Dal Solio, com área total
de 3.486,68m2, localizada entre a rua 1 e rua II do Loteamento
Chácaras Fontana.
1
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (i 98-3333/Ramal 202
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IV - imóvel registrado sob a matrícula 47.220 registrada no Serviço
Registrai de Imóveis de Primavera do Leste-MT, como logradouro
público já existente e denominado Rua Aurélio Fontana, com área
total de 3.486,68m2, localizada entre a rua II e rua III do Loteamento
Chácaras Fontana.
V - imóvel registrado sob a matrícula 47.217 registrada no Serviço
Registrai de Imóveis de Primavera do Leste-MT, como logradouro
público já existente e denominado Rua Aurélio Fontana, com área
total de 3.486,68m2, localizada entre a rua I e rua II do Loteamento
Chácaras Fontana.
VI - imóvel registrado sob a matrícula 47.223 registrada no Serviço
Registrai de Imóveis de Primavera do Leste-MT, como logradouro
público já existente e denominado Rua José Dal Solio, com área total
de 3.486,68m2, localizada entre a rua II e rua III do Loteamento
Chácaras Fontana.
VII - imóvel registrado sob a matrícula 47.237 registrada no Serviço
Registrai de Imóveis de Primavera do Leste-MT, como logradouro
público já existente e denominado Rua Helena Faustina Gomes, com
área total de 3.485,10m2, localizada entre a rua I e rua II do
Loteamento Chácaras Fontana.
VIII - imóvel registrado sob a matrícula 47.235 registrada no
Serviço Registrai de Imóveis de Primavera do Leste-MT, como
logradouro público já existente e denominado Rua Euener Jorge da
Silva, com área total de 3.485,10m2, localizada entre a rua I e rua II
do Loteamento Chácaras Fontana.
Art. 2“ - Os bens imóveis descritos no artigo 1° desta Lei, serão recebidos
pelo Município em doação.
2 Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone 18-3333/ Ramal 202
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Art. 3“ - Os bens imóveis descritos no Parágrafo Único do Artigo \° serão
doados ao município, livres de quaisquer ônus ou encargos.
Parágrafo único. As despesas referentes à transferência do imóvel no
registro imobiliário serão suportadas pelo Doador.
Art. 4“ - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 20 de dezembro de 2024.
O
O WADEU pORTOLIN PREFEITO MÜNICIPA
DVMM/ELO.
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3498-3333 - Ramal 202 3