norma nº 69/2025

CAAAARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA DO LESTE
RESOLUÇÃO N“ 69 DE 10 FEVEREIRO DE 2025
EMENTA; “Dispõe sobre a autorização para doação
de motonetas pertencentes à Câmara Municipal de
Primavera do Leste, conforme especifica”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO
GROSSO, APROVOU, E EU PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGO A SE
GUINTE RESOLUÇÃO:
Alt. 1® Fica a Câmara Municipal de Primavera do Leste autorizada a doar à Prefeitu
ra Municipal de Primavera do Leste, [jurídica de direito público interno, inscrita no
CNPJ sob n° 01.974.088/0001-05, as motonetas Honda Biz Cl00; ano/modelo
2002/2002; cor vermelha; Placa KAL8470; Renavam 00791178803; Patrimônio 656
e Honda Biz ClOO; ano/modelo 2009/2009; cor Preta; Placa NJF 5463; Renavam
00133160823; Patrimônio 834, categoria oficial, de sua propriedade.
Alt. 2° A doação será procedida através de termo de doação a ser assinado pelo
Presidente da Câmara Municipal e pelo Prefeito Municipal.
Alt. 3° O veículo somente será entregue ao Executivo Municipal após a concretiza
ção da transferência junto ao órgão de trânsito.
Alt. 4° Todas as multas e ocorrências afetas ao veículo doado, até a data da entre
ga do mesmo ao Executivo, são de responsabilidade da Câmara Municipal.
Alt. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera do Leste. jSala das Sessões, 10 de fevereiro de 2025.
MARCO AyRÉLIO S. F. DE MpARES VER^DOR - PR TE
Av. Primavera, 300. Bairro Primavera 11 . CEP 78850-000
Primavera do Leste - MT | Tel.; (66) 3498-3590 • (66) 3498-1734
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