norma nº 6/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
LEI COMPLEMENTAR N” 6 DE 14 DE MARÇO DE 2025.
“Dispõe sobre a criação de novos cargos e a
ampliação do quantitativo de cargos já
existentes na estrutura administrativa do
Poder Legislativo Municipal, alterando a Lei
Municipal n° 1.050, de 02 de abril de 2008, e
suas posteriores modificações, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DO MATO GROSSO, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1" A Lei Municipal n° 1.050, de 02 de abril de 2008, passa a vigorar
com as alterações estabelecidas nesta Lei Complementar, promovendo a
criação e ampliação de cargos no âmbito da estrutura administrativa da
Câmara Municipal.
Art. 2° Fica criado, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, o seguinte
cargo efetivo de provimento por Concurso Público:
I - Analista de Recursos Humanos, no total de um (01) cargo, com
enquadramento no nível salarial VIII, Classe A-J com exigência de
formação mínima de curso superior nas áreas de Administração,
Contabilidade ou Recursos Humanos.
Art. 3" Fica ampliado o quantitativo de cargos efetivos de provimento por
Concurso Público já existentes na estrutura administrativa da Câmara
Municipal, conforme disposto abaixo:
A
I - Motorista, com acréscimo de um (01) cargo, enquadrados no
nível salarial V, classe A-J, com exigência de formação mínima no ensino
fundamental completo.
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
Art. 4“ Ficam criados, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, os
seguintes cargos de provimento em comissão:
I - Assessor Audiovisual para Equipamentos do Plenário, no total de
dois (02) cargos, com enquadramento no nível salarial V, classe A-A, e
exigência de formação mínima no ensino médio completo.
II - Assessor Executivo de Assuntos Institucionais, no total de um
(01) cargo, com enquadramento no nível salarial X, classe A-A, e exigência
de formação mínima no ensino superior completo.
III - Assistente de Manutenção, no total de um (01) cargo, com
enquadramento no nível salarial IV, classe A-A, com exigência de
formação mínima no ensino fundamental completo.
IV - Assistente Parlamentar, no total de quinze (15) cargos, com
enquadramento no nível salarial VII, classe A-A, e exigência de formação
mínima no ensino médio completo.
V - Assistente de Almoxarifado, no total de dois (02) cargos, com
enquadramento no nível salarial V, classe A-A, e exigência de formação
mínima no ensino médio completo.
VI - Supervisor de Frotas, no total de um (01) cargo, com
enquadramento no nível salarial V, classe A-A, e exigência de formação
mínima no ensino médio completo.
Art. 5° Fica ampliado o quantitativo de cargos de provimento de comissão
já existentes na estrutura administrativa da Câmara Municipal, conforme
disposto abaixo:
I - Assessor de Procedimentos Licitatórios, com acréscimo de um
(01) cargo, enquadrados no nível salarial VIII, classe A-A, com exigência
de formação mínima de curso tecnólogo ou ensino superior nas áreas de
Administração, Contabilidade ou Direito.
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II - Assessor Administrativo, com acréscimo de quatro (04) cargos,
enquadrados no nível salarial IV, classe A-A, com exigência de formação
mínima no ensino fundamental completo.
III - Assistente de Comunicação, com acréscimo de três (03) cargos,
enquadrados no nível salarial VI, classe A-A, com exigência de formação
mínima no ensino médio completo.
Art. 6° Fica equiparado, no âmbito do Poder Legislativo os níveis salariais
dos cargos de Diretor Geral, Contador e Controlador Interno para o nível
XI.
Art. T As atribuições dos novos cargos, que estão disposto no artigo 2° e
artigo 4° desta Lei Complementar, devem ser criadas por Resolução no
prazo de noventa dias.
Art. 8° Os cargos criados e ampliados por esta Lei Complementar passam a
integrar a estrutura organizacional do Poder Legislativo, sendo regidos
pelas disposições da Lei Municipal n° 1.050, de 02 de abril de 2008, e pelos
normativos internos aplicáveis à gestão de pessoal da Câmara Municipal.
Art. 9" Os Anexos I, II, III, IV, V, VI desta Lei Complementar, passam a
integrar a presente legislação para todos os efeitos legais.
Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 14 de merço de 2025.
SÉRGIO MÍCHNIC
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
ANEXO I
CARGOS EFETIVOS DE PROVIMENTO POR CONCURSO
PÚBLICO
N“ DE CARGOS DENOMINAÇÃO
DO CARGO ESCOLARIZAÇÂO
EXISTENTES EXTINTOS CRIADOS TOTAL
GRlPO DE
APOIO
OPERACIONAL
Agente da
Administração
Pública
I 05 05 Alfabetizado
I
Serviços Gerais 04 04
GRI PO DE Vigia 03 03
APOIO
OPERACIONAL II Motorista 02 01 03 Ensino Fundamental II
Ajudante
Legislativo 02 02
02 Recepcionista 02
Telefonista 02 02 GRUPO
TÉCNICO
OPERACIONAL
Ensino Médio
Agente
Administrativo III 04 04
I
Técnico em
Administração
Legislativa
03 03
Graduação na área de
Informática, e/ou
Tecnólogo
Analista em
Informática 01 01
Graduação Superior
nas áreas de
Administração,
Contabilidade ou
Recursos Humanos
Analista de
Recursos Humanos 00 01 01 GRUPO
TÉCNICO
IV OPERACIONAL
Secretária
Executiva II 01 01 Ensino Superior
Técnico em
Documentação e
Arquivo
01 01 Ensino Superior
Graduação Superior
em Contabilidade,
com registro no órgão
de classe.
GRIPO
TÉCNICO
OPERACIONAL
REGULAMENTA
Contador 01 01
V
DO 01 01 Gr^áüação Superior
ifíContabilidade e/ou Controlador
4
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Interno Direito, eom registro
no órgão de classe.
Graduação Superior
em Direito, com
registro no órgão de
classe.
Procurador Jurídico 01 01
TOTAL 33 00 02 35
MARCO AmiEU^JSAEES FERREIRA DE MORAES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
5
í
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ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
QUANTIDADE DE CARGOS DENOMINAÇÃO DO
CARGO ESCOLARIZAÇÃO
EXISTENTES EXTINTOS CRIADOS TOTAL
Diretor Geral 01 01 Ensino Superior
Coordenador
Administrativo 01 01 Ensino Superior
Ensino Superior ou Curso
Teenólogo 01 Coordenador Legislativo 01
ASSESSORIA DE
GESTÃO Ensino Superior nas áreas
de Administração,
Contabilidade ou Direito
Coordenador de
Licitações e Contratos 01 01
Ensino Superior nas áreas
de Administração,
Contabilidade, ou
Recursos Humanos
Coordenador de Gestão
de Pessoas 01 01
Assessor Especial da
Presidência 01 01 Ensino Médio
Assessor Executivo de
Assuntos Institucionais 00 01 01 Ensino Superior ASSESSORIA
GABINETE DA
PRESIDÊNCIA
Assessor de Gabinete da
Presidência 02 02 Ensino Médio
Assessor Audiovisual
para Equipamentos do
Plenário
00 02 02 Ensino Médio
Ensino Médio / Curso
Técnico Contábil Assessor Financeiro 02 02
Ensino Superior com
Registro no DRTb 01 Assessor de Imprensa 01 ASSESSORIA
ADMINISTRATIVA
Ensino Superior na área
de informática ou
Tecnólogo na área de
Informática
Assessor em Tecnologia
de Informação 01 01
Assessor Administrativo 01 04 05 Ensino Fundamental
02 02 Ensino Médio
Assistente de
6
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Almoxarifado
Ensino Superior e/ou
Tecnólogo nas áreas de
Administração,
Contabilidade, ou
Recursos Humanos
Assistente de Recursos
Humanos 01 01
01 Ensino Médio Assistente de Arquivo 01
Assistente de
Manutenção 00 01 01 Ensino Fundamental
Assistente de Patrimônio 01 01 Ensino Médio
Assistente de
Comunicação 01 03 04 Ensino Médio
Ensino Superior e/ou
Tecnólogo nas áreas de
Administração,
Contabilidade ou Direito
Assessor de
Procedimentos
Licitatórios
01 01 02
Encarregado de
Manutenção 01 01 Ensino Médio
01 01 Ensino Médio Supervisor de Frotas
Graduado em Direito com
inscrição na OAB Assessor Jurídico 01 01
ASSESSORIA
JURÍDICA Graduado em Direito com
inscrição na OAB Procurador-Geral 01 01
03 Ensino Médio Assessor Legislativo 03
Assessor de Plenário 02 02 Ensino Médio
ASSESSORIA
LEGISLATIVA Curso Superior em
Direito
Assessor de Comissões
Permanentes 01 01
Assessor Parlamentar 15 15 Ensino Médio
Assessor da Sala da
Mulher
ASSESSORIA
PARLAMENTAR 01 01 Ensino Médio
Assistente Parlamentar 15 15 Ensino Médio
TOTAL TT 30 73
MARCO A IO ERREIRA DE MORAES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
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ANEXO - III
NÍVEIS DE VENCIMENTOS
CLASSE
FINAL
CLASSE
INICIAL NOMENCLATURA DOS CARGOS NÍVEL
J Agente Administrativo IV A
III A J Agente de Administração Pública
J Ajudante Legislativo III A
Analista de Informática VIII A J
Analista de Recursos Humanos VIII A J
Assessor Administrativo IV A A
Assessor Audiovisual para Equipamentos do Plenário V A A
Assessor da Sala da Mulher VIII A A
Assessor de Comissões Permanentes X A A
VIII A A
Assessor de Imprensa
Assessor de Plenário IV A A
Assessor de Procedimentos Licitatórios VIII A A
VIII A A
Assessor em Tecnologia da Informação
A A
Assessor Especial da Presidência IX
Assessor Executivo de Assuntos Institucionais X A A
Assessor Financeiro IX A A
Assessor Jurídico X A A
A
Assessor Legislativo VIII A
Assessor Parlamentar VII A A
Assistente de Almoxarifado V A A
VI A A
Assistente de Arquivo
VI A A
Assistente de Comunicação
8
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Assistente de Manutenção IV A A
Assistente de Patrimônio VI A A
Assistente de Recursos Humanos VI A A
Assistente Parlamentar VII A A
Contador XI A J
Controlador Interno XI A J
Coordenador Administrativo IX A A
Coordenador de Gestão de Pessoas IX A A
A Coordenador de Licitações e Contratos IX A
Coordenador Legislativo IX A A
Diretor-Geral XI A A
A
Encarregado de Manutenção VIII A
Motorista V A J
Procurador Jurídico XI A J
A J Recepcionista IV
Secretária Executiva VIII A J
A J Serviços Gerais III
A
Supervisor de Frotas V A
J Técnico em Administração Legislativa VIII A
VIII A J Técnico em Documentação e Arquivo
Telefonista V A J
J Vigia III A
MARCO AURÉLIP^LES FE DE MORAES
PRESIDENTE DA CÂ MUMCIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
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ANEXO IV
DESPESA COM PESSOAL IMPACTO ORÇAMENTARIO￾FINANCEIRO 2025/2027
(Inciso I, art.16, LC 101/2000)
ESTIMATIVADO IMPACTOORÇAMENTÁRIO-FINANCEIROPARA O
EXERCÍCIO EM QUE ENTRAR EM VIGOR E NOS DOIS SUBSEQUENTES
ACERCA DO PROJETO DE LEI PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS E
REENQUADRAMENTO E AMPLIAÇÃO DO QUANTITATIVO DE CARGOS JÃ
EXISTENTES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL
O presente anexo visa atender ao disposto na Constituição Federal (art 169) e Lei
Complementar 101/2000 (art.16 e 17), no que se refere a concessão de benefício e assunção de
despesa de caráter continuado. Os valores propostos compreendem o pagamento de doze
parcelas de salário, décimo terceiro, adicional de férias e encargos sociais calculados com base
no atual Quadro de servidores da Câmara Municipal de Primavera do Leste.
Corresponde à criação de novos cargos e aumento nos quantitativos de outros de modo
a atender melhor a demanda atual da Câmara Municipal de Primavera do Leste, além do
reenquadramento de cargos de mesma dimensão para níveis iguais, visando a correção no
quadro geral. A seguir serão demonstrados os reflexos que a presente proposta irá gerar:
a) Demonstrativo do Impacto Financeiro sobre a Folha de Pagamento Atual;
Total da Folha
após Projeto de Impacto Ano
(11^3 X impacto mês) Despesa folha
atual (02/2025) Descrição Impacto mês
Lei
8.322,63 8.322,63 94.295,40 Criação de 1 Analista de RH nível VIII
4.011,66 4.011,66 45.452,11 Ampliação de 1 vaga de motorista nível V
10
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
8.023,32 8.023,32 90.904,21 Criação de 2 Assessor Audiovisual nível V
12.245,01 12.245,01 138.735,96 Criação de 1 Assessor Executivo nível X
Criação de 1 Assistente de Manutenção nível 3.209,88 3.209,88 36.367,94
IV
117.551,10 117.551,10 1.331.853,96 Criação de 15 Assistente Parlamentar nível Vll
Criação de 2 Assistente de Almoxarifado nível 8.023,32 8.023,32 90.904,21
V
4.011,66 4.011,66 45.452,11 Criação de 1 Supervisor de Frotas nível V
Aumentar 1 Assessor de Procedimentos 8.322,63 8.322,63 94.295,40
Licitatórios nível VIU
12.839,52 12.839,52 145.471,76 Aumentar 4 Assessor Administrativo nível IV
Aumentar 3 Assistente de Comunicação nível 15.046,56 15.046,56 170.477,52
VI
49.050,54 11.244,79 127.403,47 37.805,75 Equiparação de cargos no nível XI
1.214.592,46 212.852,08 2.411.614,06 1.001.740,38 Total Impacto Folha
b) Demonstrativo do Impacto sobre o Gasto com Pessoal:
2025 2026 2027 Descrição
662.592.862,95 752.419.871,62 808.851.361,99 Receita Corrente Líquida 01/2024 à 12/2024
28.000.000,00 30.800.000,00 33.880.000,00 Duodécimo 2025 (*2)
Previsão de Gasto com Pessoal antes do PL 14.354.939,64
Impacto Ano Projeto de Lei Atual (*4) 2.411.614,06
Despesa Pessoal prevista após Projeto de Lei (*5) 16.766.553,70 17.705.480,70 18.452.651,99
Perc. Gasto Pessoal após Projeto de Lei sobre RCL 2,53% 2,35% 2,28%
Perc. Gasto Pessoal após Projeto de Lei sobre
Receita da Câmara 59,88% 57,48% 54,46%
11
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
(*1) para 2025 foi utilizada a RCL finalizada em 2024 e nos anos seguintes os valores retirados de impacto realizado
pelo Executivo Municipal recentemente.
(*2) Valor orçamentário do ano atual e evolução de 10% nos outros anos.
(*3) Gasto total com pessoal previsão inicial de 2025 com base na competência 02/2025 x 14,33.
(*4) Valor calculado conforme tabela “a” deste impacto.
(*5) previsão de gasto após aprovação do projeto atual e nos anos seguintes, aumento conforme IPCA projetado de
5,6 e 4,22%.
Considerando que o limite de alerta para Despesa total com pessoal é de 5,40% da
Receita Corrente Líquida e que a folha de pagamento da Câmara não poderá ultrapassar 70% de
sua receita total, podemos concluir que os percentuais alcançados com este projeto possuem
adequação orçamentária e financeira e não comprometerão a Gestão Fiscal do município,
devendo apenas haver uma análise no Quadro de Distribuição da Despesa de modo a fazer os
remanejamentos necessários para cobrir esse incremento.
Primavera do Leste, 10 de março de 2025
CONTADOR / CRC MT 014481-0
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÃRIO￾FINANCEIRA
(Inc. II, Art. 16, LC 101/2000)
Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Primavera do Leste,
DECLARO para os devidos fins, especialmente os constantes da Lei Complementar n°
101/2000, que o objeto de levantamento de impacto orçamentário e financeiro, encontra-se em
conformidade com a previsão de gasto com pessoal estabelecida na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, por não ultrapassar os limites de gasto com pessoal estabelecidos no art. 20 da
LRF, além de não comprometer as ações previstas no Plano Plurianual, as metas e os resultados
fiscais.
O referido é verdade e dou fé.
Primavera do Leste-MT, 10 de março de 2025
; FERREIRA DE MORAES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
MARCO A
13
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ANEXO - VI
TABELA DE VENCIMENTOS
Nível/
Classe A B C D E F G H I J
1 1.626,23 1.756,33 1.896,86 2.048,59 2.212,47 2.389,47 2.580,62 2.787,08 3.010,04 3.250,84
11 2.054,28 2.218,62 2.396,12 2.587,80 2.794,82 3.018,41 3.259,88 3.520,68 3.802,33 4.106,51
111 2.567,88 2.773,31 2.995,17 3.234,79 3493,57 3.773,05 4.074,90 4.400,88 4.752,96 5.133,19
IV 3.209,88 3.466,67 3.744,00 4.043,52 4.367,00 4.716,37 5.093,67 5.501,17 5.941,26 6.416,56
V 4.011,66 4.332,59 4.679,20 5.053,53 5.457,82 5.894,44 6.365,99 6.875,27 7.425,30 8.019,32
VI 5.015,52 5.416,76 5.850,11 6.318,11 6.823,56 7.369,44 7.959,01 8.595,73 9.283,38 10.026,05
E
6.269,39
VII 6.770,94 7.312,62 7.897,62 8.529,44 9.211,79 9.948,73 10.744,63 11.604,20 12.532,54
C
7.836,75
E
8.322,63
VIII 8.988,43 9.707,51 10.484,11 11.322,85 12.228,67 13.206,96 14.263,52 15.404,60 16.636,96
C
7.836,75
IX 9.796,00 10.579,68 11.426,06 12.340,14 13.327,35 14.393,54 15.545,02 16.788,62 18.131,71 19.582,24
X 12.245,00 13.224,60 14.282,57 15.425,18 16.659,19 17.991,92 19.431,27 20.985,78 22.664,65 24.477,81
15.846,59 17.114,32 18.483,46 19.962,13 21.559,11 23.283,83 25.146,54 27.158,26 XI 13.585,90 14.672,77
XII 15.407,08 16.639,65 17.970,82 19.408,49 20.961,18 22.638,08 24.449,13 26.405,06 28.517,47 30.798,87
MARCO AURÉLIO SALES FERREIRA DE MORAES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
14