norma nº 2317/2025

município de primavera do leste - MT
Secretaria de Gabinete
LEI N" 2.317 DE 14 DE MARÇO DE 2025.
“Dispõe sobre a proibição de contratações de
shows, artistas e eventos que envolvam, no
decorrer da apresentação, expressões ou
apologias ao crime organizado, uso de
drogas ou quaisquer atos ilícitos e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DO MATO GROSSO, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1” Fica proibida à Administração Pública Municipal, direta ou
indireta, de contratar shows, artistas e eventos abertos ao público que
envolvam, no decorrer da apresentação, expressões ou apologias ao crime
organizado, uso de drogas ou quaisquer atos ilícitos.
Art. 2“ As contratações de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza
feitas pela Administração Pública Municipal, devem possuir uma cláusula
de não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas.
§ r Em caso de descumprimento da cláusula prevista no caput deste artigo,
o contratado sofrerá a imediata rescisão do contrato e multa no valor de
100% do valor do contrato.
Art. 3” É vedado ao Município apoiar, patrocinar ou divulgar show, artista
ou evento de qualquer natureza que envolva expressões ou apologias ao
crime organizado, uso de drogas ou quaisquer atos ilícitos.
Art. 4“ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE D|b PREFEITO MUNICIPAL Em 14 de març j ^e 2025. yHNIC
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SÉRGIO IV
PREFEITO
ELO.
1
Rua Maringá, 444, Centro- Primavera do Leste-MT. Fone (66)3500-4559/4560