norma nº 2327/2025

PREFEITURA DE
Prímai/era
do Leste
Executivo
Municipal
LEI N” 2.327 DE 24 DE ABRIL DE 2025.
“Dispõe sobre o uso do Ginásio de Esportes
(Pianão) fixa preço público para utilização do
espaço por particular e se dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DO MATO
GROSSO, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1® - A cobrança do preço público decorrente da utilização do Ginásio de Esportes
(Pianão), localizado à Rua Olivério Porta, n° 1300 - Parque Eldorado, Primavera do Leste -
MT, 78850-000, por pessoas físicas ou jurídicas, obedecerá ao disposto nesta lei e às
disposições normativas fixadas pela área competente.
Art. 2® - Os valores devidos a título de preço público serão apurados e formalizados por
lançamento pela Secretaria Municipal de Fazenda.
CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 3® - Compete à Secretaria Municipal de Esportes expedir autorização para utilização do
Ginásio de Esportes (Pianão) sob sua administração.
Parágrafo único. O Ginásio de Esportes (Pianão), poderá ser utilizado para realização de
eventos de curta duração, com caráter transitório, de cunho cultural, artístico, social,
esportivo, cívico, gastronômico, publicitário, filantrópico ou religioso.
Art. 4® - A autorização de que trata esta lei será sempre remunerada mediante cobrança de
preço público, exceto aquelas previstas no §2° deste artigo e no art. 11. do presente.
§1®. A autorização somente será concedida ao respectivo responsável após a apresentação do
comprovante do recolhimento do preço público.
§2®. Excetua-se do disposto no caput deste artigo as campanhas apoiadas pelo Poder Público,
desenvolvidas por instituições de natureza filantrópica ou beneficente, que atendam o
interesse público, desde que a receita arrecadada seja destinada às atividades fíns ^s
mesmas instituições. /
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Art. 5" - Na hipótese da realização do evento ocorrer em desconformidade com a autorização
expedida, a Secretaria de esportes, através de processo administrativo, lavrará Auto de
Infração - AI, devendo o realizador ou organizador do evento efetuar o recolhimento da
multa no prazo de sete dias, contados a partir do recebimento do AI, conforme disposto no
Termo de Autorização de Uso.
CAPÍTULO III
DO PREÇO PÚBLICO
Art. 6" - O Preço Público será cobrado e fixado em Unidade Fiscal de Primavera do Leste -
UPF ou outro índice que venha a substituí-la, convertido em Reais (R$) no mês de
pagamento.
Parágrafo Único. O preço público deverá ser recolhido previamente mediante emissão de
guia junto a Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. T - Fica definido os valores abaixo para a utilização do Ginásio de Esportes (Pianão):
Divulgação da
SEMESP e/ou da
Prefeitura
Munieipal de
Primavera do
Leste
Valor por
Período
(Matutino,
Vespertino ou
Noturno)
Item Descrição
EVENTOS E AÇÕES INSTITUCIONAIS
Evento Sociocultural, cultural, educacional,
esportivo e/ou de saúde sem cobrança de
ingresso e sem ligação com empresas de
interesse privado.
Único
Patrocinador 01 Grátis
Eventos de caráter tradicional em que a
Prefeitura Municipal de Primavera do Leste é
realizadora, co-realizadora.
02 Grátis Patrocinador
Colações de grau, formaturas, palestras,
campeonatos, encontros, reuniões e demais
ações semelhantes de Escolas e projetos
municipais.
Patrocinador
Oficial 03 Grátis
EVENTOS E AÇOES DE EMPRESAS PARTICULARES
Evento Particular de Empresas Privadas como:
Reuniões, seminários, simpósios,
conferências, lançamentos de produtos,
marcas; assinaturas de contratos e outros
eventos de caráter coorporativo, sem cobrança
de ingressos dos participantes.
04 300 UPF’s
Evento Particular de Empresas Privadas como: 05 500 UPF’s
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Municipal do
Reuniões, seminários, simpósios,
conferências, lançamentos de produtos,
marcas; assinaturas de contratos e outros
eventos de caráter coorporativo, com cobrança
de ingressos dos participantes.
EVENTOS E AÇÕES SOCIAIS, ESPORTIVO, CULTURAL, EDUCACIONAL E/OU DE
SAÚDE
Evento Social, cultural, esportivo, educacional
e/ou de saúde sem cobrança de ingresso. 06 150UPF’s Apoio
Evento Social, cultural, esportivo, educacional
e/ou de saúde com divulgação e/ou com
apoio/patrocínio de empresas sem cobrança de
ingressos e sem a obrigatoriedade de público
estudantil de escolas pública.
07 200 UPF’s Apoio
Evento Social, cultural, esportivo, educacional
e/ou de saúde sem cobrança de ingresso com
apoio/patrocínio de empresas com
agendamento escolar (pelo menos 50% do
público de escola municipal, estadual ou
federal).
08 200 UPF’s Apoio
DEMAIS EVENTOS E AÇOES
Evento com cobrança de ingresso até R$
20,00. 09 200 UPF’s
Evento com cobrança de ingresso a partir de
R$ 20,01 até R$ 30,00. 10 300 UPF’s
Evento com cobrança de ingresso a partir de
R$30,01 até R$ 50,00. 11 400 UPF’s
Evento com cobrança de ingresso a partir de
R$ 50,01 até R$ 75,00. 12 500 UPF’s
Evento com cobrança de ingresso a partir de
R$ 75,01 até R$ 100,00. 13 600 UPF’s
Evento com cobrança de ingresso a partir de
R$ 100,00 respeitando a meia entrada e/ou
encerramento de módulos e treinamentos cujo
o valor do ingresso seja superior a R$ 100,00.
14 700 UPF’s
Colações de grau, formaturas, palestras,
encontros e demais ações semelhantes
reuniões de instituições públicas e/ou
associações.
15 120 UPF’s Apoio
Colações de grau, formaturas, palestras,
encontros e reuniões de instituições privadas. 16 300 UPF’s
Ensaios fotográficos, gravação de vídeos e
programas privados. 17 100 UPF’s
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§1°. Para fins de cobrança, será considerado "dia" aquele ou aqueles em que o evento for
realizado, os dias de preparativos serão desconsiderados, portanto, não serão cobrados.
§2". Para vistoria e responsabilização por possíveis danos, será considerado como primeiro
dia a data de entrega das chaves e realização da vistoria prévia pela Secretaria de Esportes
juntamente com o interessado, e como último dia, o da devolução das chaves pelo
interessado e vistoria de recebimento realizada pela Secretaria de Esportes.
§3®. Os pagamentos referentes a utilização do Ginásio de Esportes (Pianão) e eventuais
multas previstas nesta lei, serão destinados ao Fundo Municipal de Esportes.
CAPÍTULO IV
DO REQUERIMENTO
Art. 8® - A pessoa física ou jurídica interessada em utilizar o Ginásio de Esportes (Pianão) de
que trata este Lei deverá apresentar requerimento junto a Secretaria Municipal de esportes,
instruído com cópia da seguinte documentação:
I - no caso de pessoa física:
a) Cédula de identidade-RG (n°ocultado)CPF do requerente;
b) Comprovante de residência(conta de água, luz, telefone);
c) Data e horário da realização do evento;
d) Descrição do evento a ser realizado; e
e) público estimado;
í) identificação do responsável técnico pelo sistema de segurança;
g) Projeto Técnico, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, demonstrando qual a
área pretendida, o local a ser usado e de que forma será montada e desmontada a estrutura
física, os equipamentos necessários para a realização do evento e a estimativa de público
utilizadanos dimensionamentos;e
h) cronograma de prazo para montagem e desmontagem dos equipamentos e acessórios
usados no evento, com a previsão dos horários para a realização destes serviços.
II - no caso de pessoa jurídica:
i) estatuto ou contrato social e suas alterações devidamente registrado;
j) ata de posse ou de eleição da atual Diretoria, devidamente registrada;
k) CNPJ (pode ser obtida no site www.receita.fazenda.gov.br);
1) cédula de identidade-RG (n° ocultado)CPF do representante legal;
m) data e horário da realização do evento;
n) descrição do evento a ser realizado; e
o) público estimado;
p) identificação do responsável técnico pelo sistema de segurança;
q) Projeto Técnico, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, demonstrando qual
área pretendida, o local a ser usado e de que forma será montada e desmontada a estrutura
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física, os equipamentos necessários para a realização do evento e a estimativa de público
utilizada nos dimensionamentos;
r) cronograma de prazo para montagem e desmontagem dos equipamentos e acessórios
usados no evento, com a previsão dos horários para a realização destes serviços;
§1®. Deferido o pedido, o interessado será convocado a firmar o Termo de Autorização de
Uso, mediante recolhimento do valor correspondente ao preço público, através de boleto
emitido pela secretaria municipal de Fazenda.
§2®. Deferido o pedido, o interessado deverá apresentar à secretaria Municipal de Esportes
em um prazo máximo de 12 (doze) horas de antecedência da realização do evento, sob pena
de revogação da autorização concedida, os seguintes documentos:
I - Alvará para realização do evento expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda.
II - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB ou Certificado de Licença do Corpo de
Bombeiros - CLCB, se houver montagem de estruturas removíveis como palco, camarote,
arquibancada e estande, nos termos das normas técnicas específicas.
§3®. Deferido o pedido, na data da entrega das chaves ao interessado, a Secretaria de
Esportes deverá realizar vistoria prévia indicando os equipamentos constantes do local e seu
estado de conservação, que deverá ser assinada pelo interessado.
§4®. Por ocasião do recebimento da devolução do local, a secretaria de esportes realizará a
vistoria de recebimento na presença do interessado, e havendo constatação de
irregularidades, será concedido o prazo de 2 (dois) dias úteis para o interessado realizar as
reparações, sob pena de cobrança pela reposição dos valores despendidos para conserto ou
reposição do dano.
CAPÍTULO V
DA MULTA
Art. 9® - Os eventos considerados irregulares e os realizados em desconformidade com a
autorização concedida, sujeitar-se-ão ás penalidades e aplicação de multa em valor
estipulado no Termo de Autorização de Uso.
Art. 10 - É de inteira responsabilidade do requerente todo e qualquer dano causado ao
Ginásio de Esportes (Pianão) sem prejuízo das demais sanções penais, civis e administrativas
cabíveis.
§1®. O disposto no caput deste artigo obedecerá ao processo administrativo próprio, iniciado
com a lavratura da notificação ou quando for o caso, de auto de infração.
§2®. A multa deverá ser recolhida aos cofres públicos no prazo máximo de sete dias corrid^
da data de recebimento do auto de infração, sob pena de ser inscrita em Dívida Ativa. ^
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§3". Fica assegurado ao realizador ou organizador do evento a plena garantia de defesa nos
termos da legislação vigente.
CAPÍTULO VI
DA REMISSÃO
Art. 11 - Atendendo ao interesse público, o Chefe do Poder Executivo, mediante despacho
fundamentado, poderá conceder remissão total ou parcial do preço público, quando se tratar
de permissão, autorização, fruição de serviço ou comodidade pela União, pelo Estado, por
seus órgãos, autarquias e entidades fundacionais ou, ainda, entidades sem fins lucrativos,
educacionais, representativas de classes, religiosas, assistenciais, beneficentes, culturais,
filosóficas, recreativas, esportivas e representativas de bairros.
CAPÍTULO VII
DAS OBRIGAÇÕES DO REQUERENTE
Art. 12 - Independentemente do público estimado, e sem prejuízo das demais providências
cabíveis, fica o responsável pelo evento obrigado a manter no local:
I - atendimento médico de urgência e emergência em pleno funcionamento durante todo o
período de atividades;
II - transporte específico para atendimento às ocorrências médicas e às possíveis remoções; e
III - segurança privada garantindo a integridade e a segurança do público envolvido.
Art. 13 - Deverá o responsável pelo evento comunicar a polícia militar, ao Corpo de
Bombeiros Militar, Conselho Tutelar e à Guarda Municipal sobre a utilização do espaço, a
data e o horário do evento, para que estes órgãos possam se programar quanto ao plantão de
atendimento, caso seja necessária qualquer medida de urgência.
Art. 14 - Fica proibido, sob as penas da lei civil e penal, qualquer utilização do espaço
público para fins ilegais e/ou para a realização de atividades proibidas pela legislação
eleitoral, de incitação às drogas e/ou ao crime organizado, de conteúdo pornográfico, de
cunho racista, ou ainda que atente de qualquer forma contra a dignidade da pessoa humana.
Art. 15 - Deverá o responsável pelo evento incumbir-se da limpeza das dependências
pretendidas para utilização durante e após a realização do evento, comprometendo-se à
entrega do espaço nas mesmas condições em que recebeu.
Art. 16-0 responsável pelo evento autorizado, responderá civil e criminalmente, na forma
da Lei, pela violação, destruição ou depredação do bem ou patrimônio público que ocorra
durante o seu evento, no seu entorno, bem como por toda e qualquer informação falsa ou
inexata prestada na solicitação de uso de bem público, garantida a ampla defesa e 1^ contraditório.
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Art. 17 - Será de inteira responsabilidade dos realizadores ou organizadores do evento a
obtenção de licença do ECAD para utilização de obras intelectuais e artísticas na
apresentação pública, bem como o recolhimento dos valores alusivos à direitos autorais.
Art. 18 - A assinatura do Termo de Autorização de Uso, a comprovação do pagamento e/ou
da concessão da remissão dos valores relativos ao preço público, bem como a apresentação
dos documentos descritos no §2° do art. 8° desta lei, são condições indispensáveis para a
efetiva autorização do evento.
Parágrafo único. O documento de cobrança a que se refere o caput deste artigo poderá ser
disponibilizado por meio eletrônico, responsabilizando-se o realizador ou organizador do
evento, nessa hipótese, por sua impressão e pagamento.
Art. 19-0 recolhimento do preço público não elide a responsabilidade dos realizadores ou
organizadores do evento pelos danos que forem causados ao patrimônio público ou privado,
inclusive dos veículos que utilizarem o estacionamento do Ginásio de Esportes (Pianão),
nem os desobriga das demais providências que lhes compete adotar perante os órgãos
responsáveis.
Art. 20 - Os realizadores ou organizadores do evento deverão, em até 24 (vinte e quatro)
horas após sua realização ou outro horário estabelecido no termo de autorização, entregar as
dependências utilizadas em perfeitas condições de uso, sob pena de aplicação de multa no
valor que for estipulado no Termo de Autorização de Uso.
Art. 21 A autorização a ser emitida para uso do espaço público tem caráter precário e poderá
ser suspensa ou cancelada em caso de interesse público justificado, sem qualquer direito a
indenização.
Parágrafo único. Caso a suspensão ou cancelamento se dê após o pagamento do preço
público correspondente, poderá haver ressarcimento do valor mediante procedimento
administrativo próprio remanejamento de data para o
evento.
Art. 22 - Os casos omissos desta lei serão decididos pela Secretaria Municipal de Esportes,
e, em sendo o caso, regulado por decreto, resolução ou portaria, conforme a hipótese.
Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DOj PREFEITO MUNICIPAL Em 24 de abril de ^025.
SÉRGIO MA :mc
PREFEITO M CIPAL
ISNO/ELO.
J
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