norma nº 2331/2025

PREFEITURA DE
Primai/era
do Leste
Executivo
Municipal
LEI N° 2.331 DE 19 DE MAIO DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo a Receber em Doação
o Imóvel que descreve, e dá outras providências. 99
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DO MATO
GROSSO, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1“ Autoriza o Poder Executivo a receber em doação de INCORPORADORA
LOTEAMENTO FONTANA LTDA, inscrita no CNPJ n° 56.415.047/0001-70 o seguinte
imóvel:
I - Imóvel registrado sob a matrícula n° 50.008 registrada no Serviço Registrai de Imóveis de
Primavera do Leste-MT, correspondente ao Lote n° 01, da Quadra n° 02 do Loteamento
Chácara Fontana, com área total de 448,09m2.
Art. 2” O bem imóvel descrito no artigo 1° desta Lei, será recebido pelo Município em
doação.
Art. 3” O bem imóvel descrito no inciso I, do Artigo 1° será doado ao município, livre de
quaisquer ônus ou encargos.
Parágrafo único - As despesas referentes à transferência do imóvel no registro imobiliário
serão suportadas pelo Doador.
Art. 4” Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 19 de maio de 2025.
f/
SÉRGIO MACHNIC if
PREFEITO MUNICIPAL
ELO.
1