norma nº 2350/2025

PREFEITURA DE
Prímai/era
do Leste
Executivo
Municipal
LEI N“ 2.350 DE 18 DE JULHO DE 2025.
Autoriza a abertura na Lei
Municipal n° 2.300 de 20 de
dezembro de 2024, de Crédito
Adicional Especial nos termos do
inciso II, do artigo 41, da Lei
Federal n° 4.320 de 17 de março
de 1964”.
u
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DO MATO GROSSO, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1" Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Especial no Orçamento vigente do Município, estabelecido pela Lei
Municipal n° 2.300 de 20 de dezembro de 2024, no valor de R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais):
órgão....
Unidade..
Função...
Subfunção
Programa.
Projeto/Atividade: 1102AQÜISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E
MATERIAIS PERMANENTES
08SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08ASSISTÊNCIA SOCIAL
244ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
0024GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DESCRIÇÃO NATUREZA FONTE VALOR
4.4.90.52.00EQOIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1665 150.000,00
§1“ O crédito de que trata este artigo será coberto com recursos
provenientes de excesso de arrecadação, nas respectivas fontes, conforme
disposto no inciso II, do parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320
de 17 de março de 1964.
§2® A abertura do crédito previsto neste artigo se dará por meio de Decreto,
desde que a parcela oriunda do respectivo convênio seja depositada na
conta corrente específica.
Art. 2® Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025, estabelecido
pela Lei Municipal n.° 2.011 de 18 de outubro de 2021, nos moldes e
naquilo que for pertinente, conforme disposto nos artigos 1° desta Lei. í,
1
(66)3500-^500
Rua Moringa, - Centro
Primavera do Leste - MT • CEP 78850-000
PREFEITURA DE
Primai/era
do Leste
Executivo
Municipal
Art. 3” Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de
2025, estabelecida pela Lei Municipal n.° 2.296 de 21 de novembro de
2024, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme disposto nos
artigos 1° desta Lei.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 18 de julho de 2025.
SÉRGIO ivâf)hnic PREFEITO MUNICIPAL
ELO.
2
(66)3500J(500
Rua Moringa, W-Centro
Primavera do Leste ■ MT • CEP 78850-000