norma nº 2381/2025

PREFEITURA DE
Prímai/era
do Leste
Executivo
Municipal
LEI N" 2.381 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
Revoga a Lei Municipal n° 1.358, de 29
de maio de 2013, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO
DO MATO GROSSO, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. V Fica revogada, na sua integralidade, a Lei Municipal rf 1.358, de 29
de maio de 2013, que autorizou o Executivo Municipal a doar imóveis à
Secretaria de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso para
implantação de Unidade Escolar Estadual.
Art. 2® Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 12 de setembro de 2025.
Oi
SÉRGIO MACHNIC
PREFEITO MUMCIPAL
ELO.
1
C66} 3600-^500
Rua ManngO. Centro
Pnmavera do Leste ■ MT ■ CEP 78850-000