norma nº 73/2025

CAMARA MUNICIPAL DE
PRIMAVERA m LESTE
RESOLUÇÃO N" 73 DE 15 SETEMBRO DE 2025
EMENTA: “Altera dispositivos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Primavera do Leste, para permitir a
realização de sessões ordinárias, extraordinárias fora da
sede do Poder Legislativo, quando houver interesse públi
co ou conveniência.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE, ESTADO DE MATO
GROSSO, APROVOU, E EU PRESIDENTE DA CÂMARA PROMULGO A SEGUIN
TE RESOLUÇÃO
Art. r. O § 3° do art. \° do Regimento Interno da Câmara Municipal de Primavera do Leste
passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3® As sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e
audiências públicas poderão ser realizadas fora da sede
da Câmara Municipal, quando houver interesse público
ou conveniência administrativa, desde que haja
requerimento aprovado pela maioria absoluta ou simples
dos membros do Poder Legislativo. ”
Art, 2° O art. 102 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido do inciso IIl, com a se
guinte redação:
‘77/ - que solicite a realização de sessões ordinárias, ex
traordinárias, solenes ou audiências públicas fora da se
de da Câmara, nos termos do § 3° do art. /° ”
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Primavera do Leste, Sala das Sessões, 15 de setembro de 2025.
MARCO A IO S. F. DE IVK^RES
r^PRESÍDÉNTE
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